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I - RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por A. J. dos S., servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo, em face do Município de [CIDADE], visando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional do Nível “B” para o Nível “C”, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes.

Narra o Reclamante que, apesar de ter preenchido todos os requisitos legais previstos na legislação municipal para a progressão funcional, teve seu pedido indevidamente desconsiderado pela Administração, que o manteve no Nível “B”, mesmo após parecer favorável da Comissão de Avaliação Funcional.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece como princípio fundamental do processo jurisdicional a motivação das decisões judiciais, nos termos seguintes:

“Art. 93. [...] IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...].”

No caso em tela, a controvérsia gira em torno do direito à progressão funcional, cuja regulamentação está prevista em legislação municipal específica. O Reclamante demonstrou o cumprimento dos requisitos legais, quais sejam: tempo mínimo de permanência no nível anterior, inexistência de penalidades e aprovação em avaliação funcional.

A omissão da Administração em promover o reenquadramento funcional, mesmo diante de parecer favorável e da ausência de impugnação, viola os princípios da legalidade, da proteção da confiança legítima, da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput).

A jurisprudência colacionada aos autos reforça o entendimento de que o servidor que cumpre os requisitos legais possui direito subjetivo à progressão funcional, independentemente da instauração formal do processo administrativo, sendo inaplicável qualquer obstáculo de ordem procedimental para obstar tal direito.

Como bem destaca a teoria da actio nata, os efeitos financeiros da progressão devem retroagir à data do requerimento administrativo, momento em que nasceu para o servidor o direito à percepção das diferenças remuneratórias.

Diante disso, resta evidente a ilegalidade da conduta administrativa, devendo ser acolhido o pedido autoral, com a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias, reflexos legais e demais consectários.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Reconhecer o direito do Reclamante à progressão funcional do Nível “B” para o Nível “C”, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, qual seja, [DATA];
2. Condenar o Município de [CIDADE] ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional, acrescidas de juros e correção monetária, conforme os índices legais vigentes;
3. Determinar o pagamento dos reflexos da progressão sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, adicionais e demais verbas de natureza remuneratória;
4. Condenar o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor da condenação;
5. Determinar, caso ainda não tenha sido feito, o reenquadramento funcional do Reclamante ao Nível “C” no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em eventual fase de cumprimento de sentença.

Sem custas, por se tratar de demanda contra a Fazenda Pública.

IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao artigo 93, IX da Constituição Federal, e visa assegurar a efetividade dos direitos fundamentais do servidor público, promovendo justiça e igualdade material no âmbito da Administração Pública.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE], [DATA ATUALIZADA]

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Juiz de Direito
Vara da Fazenda Pública da Comarca de [CIDADE/UF]