Simulação de Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de pedido de progressão de regime formulado por [NOME DO REQUERENTE], atualmente cumprindo pena em regime fechado no [NOME DO PRESÍDIO], em razão de condenação pelo crime de [INSERIR CRIME]. O requerente fundamenta seu pedido com base no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), alegando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime semiaberto.

2. Fundamentação

2.1 Análise dos Requisitos Legais

A progressão de regime está disciplinada no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), que exige dois requisitos cumulativos:

• O requisito objetivo: cumprimento de parte da pena, conforme cálculo atualizado;
• O requisito subjetivo: bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional.

No caso em análise, os documentos anexados demonstram que o requerente já cumpriu o requisito objetivo, considerando a remição de pena prevista no art. 126 da LEP. Ademais, o atestado de comportamento carcerário favorável comprova o preenchimento do requisito subjetivo, indicando que o requerente tem condições de reinserção social.

2.2 Princípios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLVI, assegura o princípio da individualização da pena, permitindo a progressão de regime como forma de adequar a sanção penal à evolução do apenado. Negar o direito à progressão, quando preenchidos os requisitos legais, seria violar tal princípio constitucional.

Ademais, o art. 93, IX, da CF/88 estabelece que toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Este voto busca, portanto, atender a tal exigência, pautando-se em fatos e fundamentos jurídicos devidamente comprovados nos autos.

2.3 Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a progressão de regime como um direito do apenado que preenche os requisitos legais. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: \"O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos é suficiente para a concessão da progressão de regime, salvo quando houver elementos concretos que desaconselhem a medida.\"
• TJSP - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: \"O exame criminológico é recomendado em casos de dúvidas quanto ao preparo do apenado para a convivência social, mas não pode ser utilizado como obstáculo absoluto à progressão.\"

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, no art. 126 da LEP e no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, voto pela procedência do pedido para conceder ao requerente a progressão do regime fechado para o semiaberto, determinando as seguintes providências:

1. Expedição do respectivo alvará de soltura, caso o requerente não esteja preso por outro motivo;
2. Comunicação imediata ao Diretor do estabelecimento prisional;
3. Intimação do Ministério Público para ciência da decisão.

Caso se entenda necessário, recomendo a realização de audiência de justificação para avaliação complementar, a critério do juízo.

4. Conclusão

Assim, conheço do pedido e voto pela procedência, determinando a concessão da progressão de regime ao requerente, conforme fundamentação acima exposta.

[LOCAL], [DATA].

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Magistrado(a)