Simulação de Voto

Preâmbulo

Senhor(a) Presidente, cuida-se de requerimento formulado por M. P. A., atualmente cumprindo pena em regime semiaberto, com o objetivo de obter a progressão ao regime aberto. O pedido encontra respaldo nos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), que impõe a análise cumulativa dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício.

Dos Fatos

O Requerente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Desde o início do cumprimento da pena, demonstrou bom comportamento carcerário, dedicando-se ao trabalho e ao estudo, o que lhe permitiu remir parte da pena.

Conforme atestado de pena, a previsão inicial para progressão ao regime aberto seria 20/04/2025. Contudo, a continuidade da remição de pena permite a antecipação dessa data, considerando o cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Do Direito

Nos termos do art. 112 da LEP, a progressão de regime depende do atendimento cumulativo dos requisitos:

• Requisito objetivo: Cumprimento de parte da pena. O Requerente já cumpriu mais de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de sua pena, além de ter remido 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias por trabalho e estudo.
• Requisito subjetivo: Apresenta histórico prisional favorável, sem prática de faltas disciplinares, e atestado de boa conduta carcerária.

A jurisprudência pátria tem reiterado que a gravidade abstrata do delito e o tempo restante de pena não constituem fundamentos legítimos para obstar a progressão de regime, conforme precedentes que serão analisados.

Jurisprudências

Cito precedentes que corroboram o direito do Requerente à progressão de regime:

• TJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Ribeirão Preto: \"Presentes os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão de progressão ao regime aberto. Gravidade em abstrato e longa pena não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão.\" (Julgado em 29/10/2024)
• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Rio Claro: \"Progressão de pena concedida. Requisito subjetivo preenchido, sem necessidade de nova análise de elementos externos.\" (Julgado em 24/01/2025)
• TJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - São Paulo: \"Requisitos atendidos. Sentenciado com histórico favorável e atestado de boa conduta carcerária. Gravidade em abstrato do crime não obsta a progressão.\" (Julgado em 23/11/2024)

Fundamentação

Com base nos fatos e argumentos jurídicos apresentados, verifico que o Requerente atende aos requisitos estabelecidos no art. 112 da LEP para concessão da progressão ao regime aberto. Tanto o requisito objetivo quanto o subjetivo foram comprovados, não havendo óbice jurídico para deferimento do pedido.

Ademais, a jurisprudência mencionada reforça que a gravidade abstrata do delito e o tempo restante de pena não podem ser utilizados como fundamentos para indeferir o benefício. Assim, resta acolher o pleito formulado.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo deferimento do pedido de progressão ao regime aberto, determinando:

1. A concessão do benefício ao Requerente, com a consequente expedição do competente alvará de soltura;
2. A inclusão do Requerente no regime aberto, nos termos da legislação aplicável;
3. A intimação do Ministério Público para ciência da decisão.

É como voto.

[Local], [Data Atual]

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]