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I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., atualmente cumprindo pena privativa de liberdade em regime semiaberto domiciliar com monitoramento eletrônico, visando à antecipação da progressão de regime para o regime aberto. O requerente alega primariedade, comportamento exemplar e ausência de faltas disciplinares, ressaltando que faltam apenas 4 (quatro) meses para o preenchimento do lapso temporal para progressão, conforme cálculo atualizado da pena. Sustenta, ainda, que a manutenção em regime mais gravoso afronta princípios constitucionais e a Súmula Vinculante 56 do STF, bem como que há respaldo doutrinário e jurisprudencial para a antecipação do benefício em situações excepcionais. O Ministério Público foi devidamente intimado para manifestação.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos fatos e requisitos legais

A execução penal deve observar a individualização da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988. A progressão de regime é disciplinada pelo art. 33, §2º, do Código Penal e pelo art. 112 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/84), que exigem o cumprimento de fração da pena (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). No presente caso, restou comprovado nos autos que o reeducando é primário, apresenta conduta carcerária irrepreensível, não há registro de faltas disciplinares e encontra-se há poucos meses do cumprimento do lapso necessário para a progressão.

2. Da possibilidade de antecipação da progressão

Embora a legislação não preveja expressamente a antecipação da progressão de regime, a doutrina e a jurisprudência pátrias admitem essa possibilidade em situações excepcionais, desde que demonstrada a desnecessidade da manutenção do apenado em regime mais severo, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudências recentes dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo, colacionadas na peça inicial, consolidam o entendimento de que a gravidade abstrata do delito ou a extensão da pena não constituem óbice à concessão do benefício, desde que preenchidos os requisitos legais e evidenciado histórico prisional favorável. Ressalto, ademais, que a Súmula Vinculante 56 do STF e o entendimento do STJ (REsp 171.0674) impõem a observância da individualização da execução penal, mesmo diante de eventuais dificuldades estruturais do sistema prisional.

3. Do papel do Poder Judiciário e dos princípios constitucionais

A execução penal deve ser orientada pelos princípios da ressocialização, dignidade da pessoa humana e legalidade (CF/88, art. 5º, II), não se justificando a permanência do sentenciado em regime mais gravoso do que o estritamente necessário à finalidade da pena. O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, o que ora se cumpre de forma clara e motivada, com base nos fatos e no direito aplicável.

4. Da análise do caso concreto

No caso em apreço, o requerente preenche todos os requisitos subjetivos e, embora ainda falte pequena fração para o requisito objetivo, a conduta exemplar, a proximidade do lapso temporal e a ausência de risco à ordem pública autorizam a concessão da antecipação do benefício, em estrita observância à jurisprudência dominante e aos princípios constitucionais já mencionados. Não se vislumbra, nos autos, qualquer elemento que desaconselhe a medida, estando a pretensão em consonância com os objetivos da execução penal e com o direito fundamental à individualização da pena.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por A. J. dos S., para ANTECIPAR A PROGRESSÃO DE REGIME do regime semiaberto (domiciliar com monitoramento eletrônico) para o regime aberto, com ou sem monitoramento eletrônico, conforme disponibilidade e critérios do Juízo da execução.

Determino, ainda, a expedição de Alvará de Soltura ou Termo de Comparecimento, se necessário, e a comunicação ao Ministério Público para ciência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrito cumprimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação das decisões judiciais, bem como aos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, individualização da pena e ressocialização do apenado.

V - CONCLUSÃO

Assim, conheço do pedido de antecipação de progressão de regime e, no mérito, julgo-o procedente, nos termos acima expostos.

[Cidade], [data].

Juiz de Direito