Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de pedido formulado pelo reeducando A. B., atualmente custodiado no Centro de Progressão Penitenciária \"Dr. Rubens Aleixo Sendin\" de Mongaguá, visando à progressão ao regime aberto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP). O requerente alega preencher os requisitos objetivos e subjetivos necessários, conforme relatado nos autos da Execução Penal nº Acórdão/TJSP.

A defesa argumenta que o reeducando já cumpriu o lapso temporal necessário, apresenta comportamento carcerário exemplar e foi considerado apto ao benefício após exame criminológico, realizado nos termos da Lei 14.843/2024. O Ministério Público manifestou-se contrariamente, sustentando que a gravidade do crime cometido (art. 129, §1º, I, combinado com art. 61, II, \"a\", do Código Penal) não favorece a concessão do benefício.

É o relatório.

II - Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, o que passo a fazer com base nos fatos apresentados e na legislação vigente.

1. Dos Requisitos Objetivos

Conforme dispõe o art. 112 da LEP, a progressão de regime exige o cumprimento de fração da pena fixada em lei, além de critérios adicionais estabelecidos por legislação superveniente. No caso em tela, o reeducando já cumpriu 1/6 da pena total, requisito previsto no cálculo de pena atualizado. Assim, entendo que o requisito objetivo foi devidamente preenchido.

2. Dos Requisitos Subjetivos

Quanto ao comportamento carcerário, consta nos autos que o reeducando apresenta conduta irrepreensível, sem registro de faltas disciplinares, fato corroborado pelo relatório emitido pela direção do estabelecimento prisional. Ademais, o exame criminológico demonstrou que o reeducando reúne condições pessoais favoráveis à progressão, em conformidade com a Lei 14.843/2024.

Portanto, entendo que também foi preenchido o requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a possibilidade de progressão de regime quando os requisitos legais estão devidamente preenchidos:

• TJSP - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP (Ribeirão Preto): \"A progressão de regime deve ser concedida quando preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, conforme demonstrado no caso.\" (Rel. Des. Mens de Mello, julgado em 17/01/2025).
• TJSP - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP (Bauru): \"A exigência de exame criminológico, conforme Lei 14.843/2024, aplica-se de imediato, desde que não prejudique o direito do reeducando.\" (Rel. Des. Grassi Neto, julgado em 19/10/2024).

Dessa forma, o entendimento jurisprudencial é compatível com a situação fática e normativa apresentada nos autos.

4. Da Aplicação da Lei Penal

Nos termos do art. 6º da LINDB e do art. 2º do Código de Processo Penal, a aplicação da Lei 14.843/2024, por ser norma de caráter processual, deve ser imediata. Contudo, no presente caso, o exame criminológico realizado demonstra que o reeducando está apto ao benefício, não havendo óbices à sua concessão.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, bem como no art. 93, IX, da CF/88, julgo procedente o pedido formulado pelo reeducando A. B. e concedo a progressão ao regime aberto.

Determino, ainda, a expedição do alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das condições impostas pelo Juízo de Execuções, e a comunicação imediata à unidade prisional para as providências cabíveis.

Intimem-se as partes.

IV - Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Mongaguá/SP, 22 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito: [Nome do(a) Magistrado(a)]