Resumo do Pedido de Progressão de Regime Prisional

1. Introdução

O reeducando, identificado nos autos como R. A. de S., atualmente cumpre pena no regime [indicar o regime atual], em razão de condenação pelo crime previsto no art. [indicar o artigo do Código Penal ou legislação especial aplicável]. Por meio de seu representante legal, foi requerido à Vara de Execuções Penais a progressão de regime prisional, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP).

2. Fatos

O reeducando já cumpriu o tempo mínimo necessário para a progressão de regime, conforme certidão de cumprimento de pena anexada ao processo. Além disso, apresenta atestado de bom comportamento carcerário, emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, o que reforça sua elegibilidade para a progressão.

Adicionalmente, o reeducando demonstrou comprometimento com sua ressocialização por meio da participação em atividades laborais e educacionais na unidade prisional, evidenciando sua aptidão para reintegração ao convívio social.

3. Fundamentação Legal

A progressão de regime está prevista no art. 112 da LEP, que exige o cumprimento de dois requisitos:

• Requisito objetivo: Cumprimento do lapso temporal necessário no regime atual.
• Requisito subjetivo: Comprovação de bom comportamento carcerário, conforme atestado do Diretor do estabelecimento prisional.

A Lei 14.843/2024, que alterou a LEP, restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico para concessão da progressão de regime, devendo o reeducando se submeter a esse exame caso seja determinado pelo juízo competente.

O pedido também encontra suporte no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, e no objetivo da pena de promover a ressocialização, devendo ser analisado de forma favorável quando preenchidos os requisitos legais.

4. Jurisprudência

Decisões recentes corroboram o pedido de progressão de regime prisional, destacando-se:

• TJSP - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: A Lei 14.843/2024 restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico, aplicando-se de imediato a casos não julgados. Relator: Des. Grassi Neto, julgado em 19/10/2024.
• TJSP - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: Recomenda-se o exame criminológico em casos de dúvida quanto ao preparo do reeducando. Relator: Des. Grassi Neto, julgado em 05/06/2024.
• TJSP - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: Progressão deve ser concedida mesmo com parecer técnico desfavorável, se não houver elementos concretos que desabonem o reeducando. Relator: Des. Nogueira Nascimento, julgado em 12/06/2024.

5. Pedidos

O defensor do reeducando requer ao juízo:

1. A concessão da progressão de regime do regime [indicar o regime atual] para o regime [indicar o regime pretendido], nos termos do art. 112 da LEP.
2. Subsidiariamente, a realização do exame criminológico, conforme a Lei 14.843/2024.
3. A intimação do Ministério Público para manifestação.
4. A expedição do alvará de progressão de regime, caso deferido o pedido.

6. Conclusão

O pedido de progressão de regime prisional encontra respaldo nos fatos apresentados, nos requisitos legais previstos na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada. O deferimento da progressão, acompanhada ou não de exame criminológico, representa passo importante na ressocialização do reeducando e na observância dos princípios constitucionais que regem a execução penal.