Modelo de Requerimento de Progressão de Regime Prisional com Base no Cumprimento de Requisitos Objetivos e Subjetivos – Reeducando Condenado por Crime Hediondo e Crime Comum

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de requerimento formulado por R. A. de J. P., atualmente recolhido no sistema prisional da Comarca de Rio Verde/GO, visando a concessão de progressão de regime do fechado para o semiaberto, com base na Lei 7.210/1984, art. 112, conforme redação dada pela Lei 13.964/2019.

O pedido inicial foi indeferido por este juízo em decisão anterior, datada de 24/03/2025, em virtude de inconsistências entre o atestado de pena e os dados constantes no sistema SEEU. Determinou-se, à época, a elaboração de novo relatório de situação carcerária e a retificação do cálculo de pena, o que foi devidamente cumprido, conforme consta dos autos.

II – Fundamentação

A CF/88, art. 93, IX, estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Cabe, portanto, a este magistrado decidir de forma fundamentada, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos.

A progressão de regime está disciplinada na Lei 7.210/1984, art. 112, que exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: o objetivo (cumprimento de fração da pena) e o subjetivo (bom comportamento carcerário).

Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, o reeducando:

• Preenche o requisito objetivo, tendo cumprido mais de 20% da pena relativa ao crime previsto no ECA, art. 244-B, § 2º (crime comum sem violência), e mais de 40% da pena relativa ao crime do CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I (crime hediondo), nos termos da legislação vigente;
• Preenche o requisito subjetivo, conforme relatório atualizado da unidade prisional, que atesta comportamento classificado como \"bom\", ausência de faltas disciplinares e participação em atividades educacionais e laborais, demonstrando esforço de ressocialização.

Não há, no caso em tela, determinação judicial para realização de exame criminológico, tampouco elementos que justifiquem tal medida excepcional. Assim, não se pode condicionar a concessão do benefício à exigência indevida de exame não previsto legalmente, conforme orientação consolidada pelos tribunais superiores.

Destaco, ainda, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), que orientam a execução penal com vistas à ressocialização do apenado.

Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora tal entendimento:

“Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito à progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares, além de ter remido dias de sua pena por estudo e ter desempenhado atividades laborais durante o período de custódia. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.”
(TJSP – Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP)

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é direito do reeducando a progressão de regime, sendo indevida qualquer restrição não prevista expressamente no ordenamento jurídico.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena (CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XLVI), JULGO PROCEDENTE o requerimento formulado por R. A. de J. P. e CONCEDO a progressão de regime do fechado para o semiaberto.

Determino a expedição da guia de recolhimento para o regime semiaberto, com as devidas comunicações à unidade prisional competente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio Verde/GO, ___ de ____________ de 2025.

Juiz de Direito

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Nome do Magistrado