Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação em que a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, alega desvio de função consistente no desempenho de atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, sem a correspondente contraprestação financeira.

Alega que, desde o ano de __________, passou a desempenhar atividades como cuidados de pacientes em estado grave e realização de procedimentos de alta complexidade, conforme previsto na Lei 7.498/1986 e no Decreto 94.406/1987, sem, contudo, receber as diferenças remuneratórias correspondentes.

O réu, Município de __________, apresentou contestação negando a existência de desvio de função e afirmando que as atividades desempenhadas pela autora são compatíveis com o cargo de Auxiliar de Enfermagem.

As partes apresentaram provas documentais e testemunhais que corroboram os fatos alegados na inicial.

FUNDAMENTAÇÃO

O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público, investido em determinado cargo, passa a exercer atribuições típicas de outro cargo, sem que haja a devida retribuição financeira. Tal prática viola os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

No caso em análise, restou comprovado, por meio de provas documentais e testemunhais, que a parte autora desempenhou, de maneira contínua, atividades inerentes ao cargo de Técnico de Enfermagem, como cuidados de pacientes em estado grave e realização de procedimentos de alta complexidade. Tais atribuições extrapolam as funções típicas do cargo de Auxiliar de Enfermagem, conforme disposto na Lei 7.498/1986 e no Decreto 94.406/1987.

Ademais, a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, configurado o desvio de função, o servidor público tem direito às diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que desempenhou as atribuições do cargo diverso. A jurisprudência citada no processo reforça o entendimento no mesmo sentido.

É importante destacar que a Administração Pública não pode se beneficiar do trabalho do servidor sem a devida remuneração correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

Por conseguinte, considerando que a parte autora comprovou o exercício contínuo das atribuições de Técnico de Enfermagem, faz jus às diferenças salariais correspondentes ao período em que perdurou o desvio de função.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para:

1. Reconhecer o desvio de função da parte autora, condenando o Município de __________ a pagar as diferenças remuneratórias correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem, referentes ao período em que perdurou o desvio de função, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, nos termos da legislação aplicável;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

CONCLUSÃO

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito

` para os títulos e `

` para os parágrafos. 2. A fundamentação foi baseada nos princípios constitucionais e legais mencionados no documento, com destaque para o artigo 37 da CF/88, a Súmula 378 do STJ e o artigo 884 do CC/2002. 3. O dispositivo foi estruturado para refletir o julgamento procedente do pedido da autora, com condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias. 4. Todo o texto foi formatado com estilo básico para melhorar a legibilidade. O código pode ser diretamente utilizado em um navegador para exibir o voto do magistrado.