Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função no Serviço Público

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

Um servidor público, inicialmente nomeado para um cargo específico após aprovação em concurso público, vem exercendo, de fato, as funções de um cargo de maior responsabilidade sem o correspondente ajuste em sua remuneração. Esta situação configura um desvio de função, onde o servidor desempenha atividades além daquelas previstas para o cargo ao qual foi oficialmente nomeado.

Direito:

O desvio de função no serviço público viola os princípios constitucionais da legalidade e isonomia, além de contrariar as normas da Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais. Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam o direito do servidor à diferença remuneratória entre o cargo de origem e o cargo efetivamente exercido, em caso de desvio de função.

Conceitos e Definições:

• Desvio de Função: Situação em que um servidor público exerce atividades correspondentes a um cargo diferente e de maior responsabilidade do que aquele para o qual foi oficialmente nomeado.
• Princípio da Legalidade: Princípio que determina que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Considerações Finais:

A ação de reconhecimento de desvio de função busca corrigir uma injustiça no âmbito do serviço público, garantindo que os servidores sejam adequadamente remunerados pelas funções que efetivamente exercem. Essa prática não só valoriza o servidor, mas também respeita os princípios legais e éticos que regem a administração pública.

Doutrinas Citadas:

• "Curso de Direito Administrativo" de Marçal Justen Filho, que discute aspectos do regime jurídico dos servidores públicos e o fenômeno do desvio de função.
• "Direito Administrativo Brasileiro" de Hely Lopes Meirelles, que aborda os princípios administrativos e as relações de trabalho no serviço público.