Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por A. J. dos S., servidor público municipal, em face do Município de ____________, objetivando o reconhecimento de desvio de função, com consequente condenação ao pagamento das diferenças salariais e outras vantagens devidas, com fundamento no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, na Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em demais legislações correlatas.

O autor alega que, desde o ano de ______, exerce funções típicas do cargo de ____________, sem que tenha havido a formal alteração de sua posição funcional ou contraprestação financeira correspondente, configurando, assim, o desvio de função.

Voto

Passo à análise do mérito da presente demanda, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

1. Do Direito

O desvio de função ocorre quando o servidor público é designado para desempenhar atribuições que não correspondem ao cargo para o qual foi investido, sem a devida retribuição pecuniária. Tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois afronta os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, consagrados no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

No caso em análise, restou devidamente comprovado, por meio da documentação apresentada, bem como pela prova testemunhal, que o autor desempenhou, de forma habitual e permanente, atividades inerentes ao cargo de ____________, não compatíveis com o cargo efetivo para o qual foi investido.

A Súmula 378 do STJ estabelece que o servidor público que se encontra em desvio de função faz jus ao recebimento das diferenças salariais correspondentes. Ademais, o artigo 884 do Código Civil Brasileiro dispõe que ninguém pode enriquecer-se sem causa à custa de outrem, princípio aplicável à Administração Pública.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente reconhecido o direito dos servidores públicos ao recebimento das diferenças salariais em casos de desvio de função. Como exemplo, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração (Súmula 378/STJ)."
• TJSP (5ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Configurado o desvio de função, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de função."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: "Comprovado o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes, bem como às gratificações vinculadas ao cargo efetivamente exercido, para evitar enriquecimento sem causa da Administração."

3. Conclusão

Diante do exposto, entendo que o pedido formulado pelo autor merece prosperar. Restou demonstrado, de forma inequívoca, o desvio de função e o consequente direito às diferenças salariais e demais vantagens decorrentes.

Assim, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o desvio de função e condenando o réu ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao cargo efetivamente desempenhado pelo autor, acrescidas de juros e correção monetária, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ.
2. Determinar o pagamento das gratificações e demais verbas trabalhistas vinculadas ao cargo desempenhado.
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como na Súmula 378 do STJ, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., nos termos do voto.

É como voto.

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Magistrado(a)
___ Vara da Fazenda Pública