Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por [Nome do Reclamante], em face de [Nome da Reclamada], visando ao reconhecimento de desvio de função e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, além de outros pedidos. Alega o reclamante que, embora contratado para exercer a função de [função contratada], passou a desempenhar, de maneira habitual e contínua, atividades de [função desempenhada], sem a correspondente contraprestação salarial.

A reclamada, por sua vez, apresentou contestação, negando a existência de desvio funcional e sustentando que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante encontram-se compreendidas na função contratada.

Voto

Passo à análise do mérito, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

Dos Fatos

Verifico que o reclamante foi contratado em [data da contratação] para exercer a função de [função contratada], conforme contrato de trabalho juntado aos autos. Contudo, restou comprovado nos autos, por meio de provas documentais e testemunhais, que, a partir de [data do início do desvio de função], o reclamante passou a desempenhar, de forma habitual e contínua, atividades inerentes à função de [função desempenhada], sem a correspondente alteração salarial.

Do Direito

O desvio de função caracteriza-se pela atribuição de atividades ao empregado que não correspondem àquelas originalmente pactuadas no contrato de trabalho, sem a devida contraprestação salarial. Essa prática viola o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, X, da Constituição Federal, bem como o princípio da boa-fé contratual, consagrado no art. 422 do Código Civil.

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece o direito do empregado às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1/TST: "O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88."

Da Análise do Caso

No presente caso, restou demonstrado que o reclamante desempenhou atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, configurando o desvio de função. As atividades descritas nos autos, corroboradas por depoimentos testemunhais, evidenciam que o reclamante exercia atribuições típicas de [função desempenhada], enquanto sua remuneração permanecia correspondente à função originalmente contratada.

Entendo, portanto, que o reclamante faz jus ao recebimento das diferenças salariais correspondentes, a serem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da legislação vigente.

Do Pedido de Honorários Advocatícios

Quanto aos honorários advocatícios, entendo ser cabível a condenação da reclamada ao pagamento de tais valores, nos termos do art. 791-A da CLT, observado o percentual de [x]% sobre o valor da condenação.

Da Justiça Gratuita

Considerando as declarações e documentos apresentados pelo reclamante acerca de sua situação econômica, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

• Julgar procedente o pedido do reclamante para reconhecer o desvio de função;
• Condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, a serem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária;
• Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de [x]% sobre o valor da condenação;
• Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, por unanimidade, decide-se:

• Julgar procedente o pedido formulado pelo reclamante;
• Condenar a reclamada ao pagamento das obrigações mencionadas no voto do relator.

Publique-se. Intimem-se as partes.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho