Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GUILHERME M. I. da S. em face de [EMPRESA REQUERIDA], com o objetivo de obter o reconhecimento do vínculo empregatício retroativo à data de sua contratação (25/10/2023), pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, retificação de sua CTPS, e indenização por danos morais.

Alegou o autor que, apesar de contratado como auxiliar de expedição, desempenhava funções de motorista externo, sem a devida adequação salarial e com o vínculo registrado apenas em 15/03/2024. Requereu, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Do vínculo empregatício e do registro em CTPS

Nos termos do art. 3º da CLT, o vínculo empregatício caracteriza-se pela prestação de serviços de natureza não eventual, mediante subordinação e salário. A ausência de registro na CTPS até 15/03/2024 configura afronta ao disposto no art. 29 da CLT, que obriga o empregador a realizar tal registro no prazo de 48 horas após a admissão.

O princípio da primazia da realidade, amplamente reconhecido no Direito do Trabalho, impõe que prevaleçam os fatos sobre os documentos formais. Assim, considerando as provas apresentadas pelo Reclamante, resta configurado o vínculo empregatício desde 25/10/2023.

2. Do desvio de função e das diferenças salariais

Conforme narrado e corroborado pelas provas documentais e testemunhais, o Reclamante exerceu, de fato, a função de motorista externo, enquanto foi registrado como auxiliar de expedição. Tal prática viola o princípio da primazia da realidade e afronta o art. 460 da CLT, que determina que o salário deve ser compatível com as funções efetivamente desempenhadas.

Dessa forma, faz jus o Reclamante às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, com os respectivos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas.

3. Dos danos morais

A ausência de registro em CTPS e o consequente prejuízo ao trabalhador configuram ofensa à sua dignidade, sendo cabível a indenização por danos morais. O abalo psicológico gerado pela ausência de formalização do contrato e pelo desvio de função é evidente e merece reparação.

Jurisprudência Aplicada

TJSP (Sétima Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Daniel Ovalle da Silva Souza - J. em 30/10/2023.

\"A ausência de registro do vínculo empregatício e o desvio de função configuram afronta aos direitos trabalhistas, sendo devida a retificação da CTPS e o pagamento das diferenças salariais correspondentes.\"

TJSP (Sétima Turma Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Daniel Ovalle da Silva Souza - J. em 27/10/2023.

\"O princípio da primazia da realidade deve prevalecer, garantindo ao trabalhador o reconhecimento das funções efetivamente desempenhadas e a remuneração correspondente.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto por julgar procedente a presente ação trabalhista, para:

1. Reconhecer o vínculo empregatício desde 25/10/2023, determinando a anotação na CTPS do Reclamante;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, com reflexos em todas as verbas trabalhistas;
3. Determinar a retificação da CTPS para constar a função de motorista externo;
4. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Determino, ainda, a expedição de alvarás judiciais para os pagamentos devidos, bem como a intimação das partes para ciência desta decisão.

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho