Abaixo está a simulação de um voto fundamentado em HTML, com base no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por M. T. D. em face de Olhos de Águia Cursos Online Ltda. e outras, visando o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais decorrentes de acúmulo e desvio de função, bem como a estabilidade provisória gestante.

As reclamadas apresentaram contestação, negando o vínculo empregatício, desvio de função e outros pleitos formulados pela reclamante, além de arguir preliminar de inépcia da petição inicial.

Os autos foram instruídos com documentos e depoimentos das partes. Encerrada a instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento.

2. Fundamentação

2.1 Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial

A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. A peça inicial atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319, contendo a narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos devidamente especificados. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.

2.2 Do Reconhecimento do Vínculo Empregatício

Conforme exaustivamente demonstrado, o vínculo empregatício entre as partes está configurado, uma vez que restaram comprovados os requisitos previstos no CLT, art. 3º: subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade.

A ausência de registro em CTPS, por parte das reclamadas, constitui grave violação à legislação trabalhista, sendo devida a anotação retroativa do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 29.

2.3 Das Verbas Rescisórias

A reclamante faz jus ao pagamento das verbas rescisórias, a saber: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%, em conformidade com o CLT, art. 477. A ausência de quitação dessas verbas configura rescisão indireta, conforme previsto no CLT, art. 483.

2.4 Do Acúmulo e Desvio de Função

A prática de acúmulo e desvio de função restou comprovada nos autos. A reclamante desempenhou funções diversas daquelas para as quais foi contratada, violando os princípios da boa-fé contratual. Tal situação configura direito à percepção de diferenças salariais, conforme consolidado na Súmula 378 do TST.

2.5 Da Estabilidade Gestante

A estabilidade provisória da gestante está assegurada no CF/88, art. 10, II, \"b\", sendo irrelevante o conhecimento prévio do estado gravídico pelo empregador. Por conseguinte, reconheço o direito da reclamante à estabilidade gestante, nos termos da Súmula 244 do TST.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, julgo procedente, em parte, a reclamação trabalhista para:

1. Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, determinando a anotação na CTPS da reclamante;
2. Condenar as reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias devidas, acrescidas de juros e correção monetária;
3. Reconhecer o acúmulo e desvio de função, condenando as reclamadas ao pagamento das diferenças salariais correspondentes;
4. Reconhecer a estabilidade gestante, sendo facultada à reclamante a reintegração ao emprego ou a indenização substitutiva, a ser apurada em liquidação de sentença;
5. Condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais.

Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ XXX,XX, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente fixado em R$ XXX,XX.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho

Essa simulação apresenta uma estrutura clara e fundamentada, que atende aos requisitos do CF/88, art. 93, IX, com base no documento jurídico fornecido.