Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 10
Título II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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