1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Pretensão à exibição de cópia de Auto de Infração de Trânsito. Acórdão que manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados.

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2 - TJSP Vistos, etc.

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3 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - COBRANÇA DE «JUROS DE OBRA» - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO NO TEMA 06 DO IRDR 0023203.35.2016.8.26.0000 - RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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4 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,47% a.m. e 34,0173% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Em que pese a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro (REsp. Acórdão/STJ), não se pode deixar de reconhecer a abusividade do valor exigido que, inclusive, supera o valor de uma parcela do financiamento - Onerosidade excessiva configurada - CDC, art. 51, IV - Redução da tarifa de cadastro de R$1.700,00 para R$757,02, média do Bacen para contratos desta natureza à época da contratação (maio/2022) - Repetição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação controvertida - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência da autora apelante, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

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