Modelo de Ação de Exibição de Documentos em Face de Instituição Bancária para Obtenção de Comprovantes de Tarifas e Informações de Seguro
Publicado em: 09/05/2024 ConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________
Processo nº: _____________
PREÂMBULO
A. J. dos S., brasileiro, estado civil __________, profissão __________, portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC/2015, propor a presente
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
em face de BANCO __________ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Requerente contratou com o Requerido diversos empréstimos, nos quais foram cobradas tarifas de cadastro e valores relativos a seguros. Contudo, não foi fornecida ao Requerente a documentação que discrimine os valores cobrados a título de tarifa de cadastro e as informações detalhadas sobre o seguro, tais como a seguradora responsável, o valor segurado e a apólice contratada.
O Requerente tentou, por meio de solicitação administrativa, obter os documentos pertinentes, mas não obteve resposta satisfatória, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional para garantir o acesso às informações que lhe são de direito.
DO DIREITO
O direito à informação é garantido pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que assegura ao consumidor a obtenção de informações claras e precisas sobre os produtos e serviços contratados. Ademais, o art. 396 do CPC/2015 prevê o direito de requerer a exibição de documentos que estejam em posse da parte contrária e sejam essenciais para a defesa de direitos.
No presente caso, o Requerente possui relação jurídica com o Requerido, comprovada pelos contratos de empréstimo firmados. A ausência de resposta satisfatória ao pedido administrativo configura resistência injustificada e demonstra o interesse processual do Requerente em buscar a tutela jurisdicional.
Além disso, o art. 381 do CPC/2015 permite a produção antecipada de provas, incluindo a exibição de documentos, quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal.
