Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado, fundamentado no documento fornecido, utilizando a estrutura HTML:

Simulação de Voto

Voto

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito proposta por A. J. dos S. em face do Banco XYZ S/A, alegando que o contrato firmado entre as partes continha cláusulas abusivas, tais como a cobrança de tarifas não autorizadas e a prática de venda casada, além de juros excessivos em desconformidade com as taxas médias de mercado.

A controvérsia centra-se na análise da (i) legalidade das tarifas cobradas, (ii) prática de venda casada, e (iii) abusividade dos juros aplicados ao contrato.

Da Fundamentação

Conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário fundamentar todas as suas decisões, garantindo a transparência e a motivação dos atos judiciais. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, considerando os princípios constitucionais e a legislação aplicável.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, IV, assegura o direito à revisão de cláusulas contratuais que imponham prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Além disso, o art. 39, I, do CDC veda a prática de venda casada, enquanto o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece como abusiva a cobrança de tarifas sem comprovação de sua efetiva prestação, conforme os precedentes REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ.

No caso em análise, verifica-se que o contrato firmado entre as partes apresenta cláusulas que impõem ao consumidor a cobrança de tarifas como a de avaliação do bem e seguro prestamista, sem a devida comprovação de sua necessidade ou prestação, configurando abusividade. Além disso, a imposição de contratação de seguro com a seguradora indicada pelo réu caracteriza a prática de venda casada, em flagrante desrespeito aos direitos do consumidor.

Quanto aos juros remuneratórios, embora não haja limitação legal, sua abusividade pode ser reconhecida quando ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, conforme entendimento do STJ no REsp Acórdão/STJ. No presente caso, os juros aplicados mostram-se excessivos, configurando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual.

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados, nos fundamentos legais e constitucionais, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Revisar o contrato de financiamento, excluindo as cláusulas abusivas;
2. Declarar a nulidade das cobranças referentes às tarifas de avaliação do bem e seguro prestamista;
3. Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pelo autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
4. Condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa;
5. Determinar a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a presente ação revisional de contrato de financiamento para determinar a revisão do contrato e a repetição dos valores pagos indevidamente, nos moldes acima indicados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado
Juiz de Direito

Essa simulação apresenta uma estrutura formal e fundamentada, baseada nos fatos e dispositivos legais relevantes ao caso trazido no documento.