Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de danos morais e repetição de indébito, ajuizada por [Nome do Autor] em face de [Nome do Réu], instituição financeira, em razão da alegação de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, com destaque para a cobrança de juros remuneratórios excessivos e tarifas não pactuadas.

Voto

Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal. A peça encontra-se tempestiva, subscrita por advogado habilitado, com regularidade formal e preparo devidamente comprovado. Dessa forma, conheço do recurso.

Dos Fatos e Fundamentos

A controvérsia reside na análise da legalidade das cláusulas contratuais questionadas, especialmente no que tange à prática de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, à cobrança de encargos não pactuados e à existência de danos morais decorrentes do suposto desequilíbrio contratual.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, inciso V, consagra a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica. Além disso, o artigo 93, inciso IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Dessa forma, passo à análise dos fatos à luz do direito.

Da Revisão Contratual

Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável aos contratos bancários, a prática de juros abusivos configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III) e ao equilíbrio contratual. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a revisão de cláusulas abusivas em contratos de adesão, nos termos da Súmula 297/STJ.

No caso específico, restou demonstrado nos autos que os juros aplicados pela instituição financeira superam, de forma significativa, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem qualquer justificativa plausível, o que caracteriza abusividade e impõe sua adequação.

Da Repetição de Indébito

O Código Civil de 2002, em seu artigo 884, veda o enriquecimento sem causa, fundamento que embasa o pedido de repetição de valores pagos indevidamente. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, prevê que a repetição em dobro dos valores pagos é cabível quando configurada má-fé por parte do fornecedor. No presente caso, não há elementos suficientes para comprovar a má-fé da ré, razão pela qual a devolução simples dos valores pagos em excesso deve ser determinada.

Dos Danos Morais

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora a conduta da ré tenha causado prejuízo financeiro ao autor, não se verifica, no caso concreto, a existência de abalo psicológico ou sofrimento de ordem extrapatrimonial que justifique a reparação pretendida. A jurisprudência pátria entende que meros descumprimentos contratuais, salvo situações excepcionais, não ensejam indenização por danos morais.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial procedência ao pedido, para:

1. Determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, adequando os juros remuneratórios à taxa média de mercado;
2. Condenar a ré à devolução simples dos valores pagos a maior pelo autor, a serem apurados em liquidação de sentença;
3. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial relevante;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Encaminhem-se os autos ao órgão competente para as providências cabíveis.

[Local e Data]

[Nome e Assinatura do Magistrado]