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Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição do Indébito e Danos Morais proposta por A. J. dos S., em face de Banco _______ S/A. A autora alega a existência de cláusulas abusivas em contrato bancário, tais como cobrança de juros acima da média de mercado e tarifas indevidas. Aduz ainda que, devido ao diagnóstico de esclerose múltipla, encontra-se em situação de vulnerabilidade, agravada pelas práticas abusivas do réu.

A autora requer, em síntese: (i) a suspensão da cobrança das parcelas vincendas; (ii) revisão do contrato bancário; (iii) devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iv) indenização por danos morais; (v) inversão do ônus da prova; e (vi) condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, pois, ao exame dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da relação de consumo

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC. A autora, na qualidade de consumidora, é parte hipossuficiente na relação contratual, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

2. Da abusividade das cláusulas contratuais

A prática de juros acima da média de mercado, bem como a cobrança de taxas e tarifas sem comprovação de legalidade, configura abuso de direito e viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e do equilíbrio contratual. Ademais, tal conduta contraria o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 958.

A revisão das cláusulas contratuais abusivas é medida que se impõe, com base no art. 51, IV, do CDC, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

3. Dos danos morais

A conduta do réu ultrapassa o mero aborrecimento, causando sofrimento emocional e agravando a condição de saúde da autora, diagnosticada com esclerose múltipla. O nexo causal entre a prática abusiva e o dano à autora é evidente, configurando o dever de indenizar, conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, nos seguintes termos:

1. Declaro a abusividade das cláusulas contratuais que impõem juros acima da média de mercado e taxas indevidas, determinando sua exclusão do contrato;
2. Condeno o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o impacto emocional e financeiro causados à autora;
4. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
5. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Por fim, considerando o art. 319, VII, do CPC/2015, designo audiência de conciliação, a ser realizada em data a ser oportunamente definida.

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se.)

Local e data.

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Magistrado
Juiz de Direito