Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação revisional de contrato bancário c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo Autor Sr. J.A. da S. em face do Réu Banco C6 S.A., na qual o Autor alega erro no valor depositado em sua conta bancária, bem como abertura de conta não autorizada e cobranças indevidas que lhe acarretaram prejuízos financeiros e morais.

Após regular processamento, os autos vieram conclusos para julgamento. Passo ao voto.

Voto

1. Da Admissibilidade

O recurso interposto pelo Réu é conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade, sendo cabível, tempestivo e devidamente instruído.

2. Da Análise Hermenêutica e Fundamentação

O presente caso envolve relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme previsto no artigo 6º, III e artigo 51, IV. A análise da conduta do Réu deve observar os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (art. 927, parágrafo único do Código Civil).

Os elementos constantes nos autos demonstram que o Réu, ao depositar valor superior ao solicitado pelo Autor e abrir conta bancária sem o consentimento deste, violou os direitos do consumidor, causando-lhe prejuízo financeiro e transtornos que ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral.

Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do Réu decorre da má prestação de serviço, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

3. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

O Autor demonstrou que solicitou empréstimo no valor de R$ 7.500,00, mas teve depositado em sua conta o valor de R$ 15.000,00, com posterior abertura de nova conta não autorizada. As cobranças indevidas sobre o valor integral de R$ 15.000,00, realizadas diretamente sobre seu benefício previdenciário, configuram prática abusiva, em desacordo com o artigo 6º, III, e artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ademais, a conduta do Réu afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988, bem como o dever de proteção especial ao idoso, conforme dispõe o artigo 230 da CF/88.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em situações análogas. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Inexigibilidade do débito verificada. Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados cabível."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Aplicação do CDC - Ausência de informação clara e prévia ao consumidor sobre os serviços prestados nos termos do contrato."

5. Conclusão

Diante do exposto, com fulcro no artigo 93, IX da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Declarar a nulidade parcial do contrato de empréstimo, limitando-o ao valor de R$ 7.500,00;
2. Determinar a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
4. Suspender os descontos realizados no benefício previdenciário do Autor até decisão final;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.