Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por A. J. dos S. contra o Banco ______. O autor alega que, ao contratar um empréstimo consignado no valor de R$ 8.000,00, foi surpreendido ao verificar que a operação foi vinculada a um cartão de crédito, resultando na aplicação de juros rotativos e na cobrança de valores superiores ao contratado, sem a devida transparência.

Postula, em síntese, a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, a revisão contratual e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Foi concedida a oportunidade para a parte ré apresentar sua contestação, a qual defendeu a validade do contrato e alegou inexistência de prática abusiva ou dano moral.

Passo à análise.

Fundamentação

I. Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o autor contratou, em janeiro de 2020, um empréstimo consignado, que foi vinculado a um cartão de crédito sem o devido esclarecimento acerca da modalidade contratada. A cobrança de juros rotativos resultou em uma dívida crescente, não compatível com as condições inicialmente presumidas pelo consumidor.

Tal situação, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, caracteriza violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao consumidor a transparência e clareza nas relações contratuais (art. 6º, III, do CDC).

II. Do Direito

Verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, aplica-se o regime protetivo do CDC, impondo-se à ré o dever de observar os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da transparência.

A conduta da ré, ao vincular o contrato a um cartão de crédito com juros rotativos, sem a devida informação ao consumidor, caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC. Ademais, os valores pagos indevidamente pelo autor devem ser restituídos em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto ao pleito de danos morais, entendo que a conduta da ré ocasionou evidente abalo psíquico ao autor, que enfrentou angústia e transtornos decorrentes da cobrança indevida. Nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo cabível a condenação por danos morais.

III. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a abusividade de práticas contratuais em situações semelhantes:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a falha na prestação de serviço e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Declarou a nulidade de contratos fraudulentos e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirmou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas nos serviços prestados.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito vinculado ao empréstimo;
2. Determinar a revisão do contrato, convertendo-o para a modalidade de empréstimo consignado, com parcelas fixas e prazo determinado;
3. Condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
4. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os transtornos causados;
5. Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

_______________________________
Magistrado

Esse HTML simula o voto de um magistrado, analisando os fatos e fundamentos jurídicos do caso, e segue os critérios de fundamentação e clareza, conforme exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal.