Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Dano Moral

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___________

Requerente: [Nome da Requerente], nacionalidade, estado civil, servidora pública, portadora do RG nº [número], inscrita no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliada à [endereço].

Réu: [Nome do Banco], instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço da sede do banco].

Objeto: Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Dano Moral

A Requerente, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Dano Moral

em face de [Nome do Banco], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

A Requerente, servidora pública, firmou contrato de empréstimo consignado com o Réu, conforme contrato nº [número do contrato]. Em [data], a Requerente foi diagnosticada com esclerose múltipla, conforme laudos médicos anexos (doc. X), o que comprometeu severamente sua capacidade financeira e qualidade de vida.

Além disso, a Requerente verificou que o contrato apresenta juros acima da média de mercado e inclui taxas e tarifas abusivas, o que resulta em uma onerosidade excessiva e ilegal.

II. Dos Fundamentos Jurídicos

1. Da Revisão do Contrato

Nos termos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 478), a revisão dos contratos pode ser requerida quando houver onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que tornam a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. A doença da Requerente constitui um evento extraordinário e imprevisível que justifica a revisão do contrato.

2. Dos Juros Abusivos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 51, IV) considera abusivas as cláusulas que estabelecem obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A prática de juros acima da média de mercado é considerada abusiva e deve ser revisada.

3. Das Taxas e Tarifas Abusivas

A cobrança de taxas e tarifas abusivas viola o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, conforme previsto no CDC, art. 4º, III, e art. 6º, III. Tais cobranças devem ser declaradas nulas e os valores indevidamente pagos devem ser restituídos em dobro, conforme CDC, art. 42, parágrafo único.

4. Da Repetição de Indébito

A Requerente faz jus à repetição do indébito, uma vez que os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, devido à má-fé do R"'>...