Modelo de Ação Revisional Cumulada com Danos Morais e Repetição de Indébito por Juros Abusivos
Publicado em: 06/07/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Processo nº: ________
Autor: [Nome do Autor]
Réu: [Nome do Banco/Réu]
[NOME DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx] e portador do RG nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face de [NOME DO BANCO/RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [xxx.xxx.xxx/0001-xx], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Autor celebrou contrato de financiamento com o Réu em [data], para a aquisição de [bem/serviço], conforme documento anexo.
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O contrato estabeleceu a cobrança de juros de [taxa de juros] ao mês, além de outras tarifas e encargos.
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O Autor verificou que os juros cobrados pelo Réu são abusivos, pois excedem o limite permitido pela legislação e pelas normas do Banco Central do Brasil.
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Em razão da cobrança de juros abusivos, o Autor pagou valores indevidos ao Réu, causando-lhe prejuízos financeiros e transtornos emocionais, configurando dano moral.
II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL
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A Constituição Federal assegura a defesa do consumidor e o direito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, XXXII e art. 170, V).
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O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a proteção contratual, vedando cláusulas abusivas e impondo a revisão de contratos que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV).
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O Código Civil Brasileiro regula os contratos, impondo a revisão de cláusulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas (CCB/2002, art. 478).
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O Código de Processo Civil de 2015 estabelece os procedimentos para a propositura de ações revisionais e de reparação de danos (CPC/2015, arts. 319 e seguintes).
III. DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
A. Da Revisão Contratual
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O contrato firmado entre as partes deve ser revisto, pois a cobrança de juros abusivos configura cláusula abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando os princípios da boa-f&"'>...
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