Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma ação revisional de contrato c/c repetição de indébito ajuizada por A.J. dos S. em face do Banco __________, com o objetivo de revisar cláusulas contratuais abusivas e obter a devolução de valores pagos indevidamente em relação ao contrato de mútuo bancário firmado entre as partes.

O Autor alega que os juros remuneratórios pactuados foram excessivamente elevados, ultrapassando o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando prática abusiva. Requer a redução dos juros ao patamar da taxa média de mercado, bem como a repetição de valores pagos a maior.

O Réu, devidamente citado, apresentou contestação, alegando a legalidade dos encargos pactuados, sustentando que os juros foram estipulados de forma livre entre as partes.

Fundamentação

Em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, passo a fundamentar minha decisão.

1. Da Defesa do Consumidor

O art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, estabelece a promoção da defesa do consumidor como princípio fundamental. Tal direito é regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que em seu art. 6º, V, assegura ao consumidor a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais desproporcionais.

No caso em tela, verifica-se que a taxa de juros pactuada excedeu o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando prática abusiva, conforme previsto no CDC, art. 51, IV, que considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

2. Da Função Social do Contrato

O art. 421 do Código Civil Brasileiro consagra o princípio da função social do contrato, que deve ser interpretado em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Em sua execução, o contrato não pode gerar onerosidade excessiva para uma das partes, sob pena de violação ao ordenamento jurídico.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria consolida o entendimento de que cláusulas abusivas devem ser revistas para garantir a proteção do consumidor e a manutenção do equilíbrio contratual. Exemplificativamente:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Redução dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado.
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Abuso na fixação de taxas de juros remuneratórios, determinando adequação ao parâmetro médio divulgado pelo Bacen.

4. Da Repetição de Indébito

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor que for cobrado de forma indevida tem direito à repetição em dobro do valor pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não há elementos que demonstrem erro justificável por parte do Réu, sendo cabível a devolução dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, reduzindo os juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil;
2. Condenar o Réu à devolução dos valores pagos a maior, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito