1 - TJSP DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO AMPLIADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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2 - TJSP Adicional de insalubridade - Técnica de Enfermagem - Município de Fernando Prestes - Pedido de majoração ao grau máximo durante a pandemia de Covid-19 - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 27 da Lei Municipal 1.417/1991 - Insalubridade de grau máximo durante o período pandêmico afirmada na prova pericial - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo observada a prescrição quinquenal - Base de cálculo que deve ser o salário mínimo regional, conforme previsto na legislação municipal e no CLT, art. 192 - Impossibilidade de substituição por decisão judicial, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF - Precedente jurisprudencial - Ação julgada parcialmente procedente na origem - Apelação da servidora e remessa necessária não providas

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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Saúde. Pretensão de impor à operadora a cobertura de tratamento para Transtorno do Espectro Autista. Solicitação médica de psicopedagogia pelos modelos Jasper e PEERS, fonoaudiologia pelo modelo Jasper Space e ImPACT, psicologia pelo modelo Jasper e PEERS, terapia ocupacional pelo modelo Scerts e Musicoterapia pelo modelo ImPACT. Sentença de procedência. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de «reserva de cartão consignado» não reconhecido pela autora - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, formalizado por meio eletrônico pela autora - Inexistência de reclamação administrativa durante 15 meses - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque efetuado - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 14.431/2022 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do banco réu. Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito e fixando uma indenização por danos morais. Apelo do Banco réu. Sem razão. Sentença que deve ser mantida na íntegra. Anotação indevida. Danos morais in re ipsa. Astreinte. Possibilidade. Valor adequado. Quantia adequada ao caso concreto. Honorários recursais não fixados, pois já arbitrados no limite de 20% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido... (Continua)

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6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - QUEIMADURA NA REGIÃO DO ABDÔMEN - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido

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7 - TJSP "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» -

Contratação de empréstimo consignado que o autor nega ter contraído - A prova grafotécnica concluiu que a assinatura constante no instrumento contratual questionado, atribuída ao autor, não foi por ele exarada - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE.

Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré à restituição, em parcela única, de 75% do total pago, com atualização monetária incidente desde o respectivo desembolso e juros de mora computados a partir do trânsito em julgado, autorizada a retenção da taxa de fruição e despesas comprovadas. Irresignação da ré. Descabimento. Taxa de fruição devida no percentual de 0,5% do valor atualizado do contrato, referente aos períodos previstos contratualmente em que o imóvel estava disponibilizado aos autores, conforme bem fixado pela r. sentença. Precedentes. Sucumbência recíproca regularmente determinada. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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9 - TJSP ICMS. TUSD. TUST.

Legitimidade ativa do consumidor. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 537). «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... (Continua)

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