Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por J. A. da S. em face do Banco/Financeira __________, com o objetivo de revisar cláusulas do contrato de empréstimo pessoal celebrado, requerendo a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e a condenação em danos morais.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme narrado pelo Autor, houve cobrança de valores superiores ao pactuado no contrato de empréstimo firmado com a Ré, causando prejuízo financeiro e transtornos emocionais. Não obstante, a Ré teria ignorado as tentativas de resolução extrajudicial por parte do Autor, configurando, assim, violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

2. Do Direito

A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o Autor é consumidor final e a Ré, fornecedora de serviços financeiros, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A prática de cobrança de valores superiores ao combinado caracteriza-se como abusiva, sendo vedada nos termos do artigo 39, inciso V, do CDC.

A repetição do indébito em dobro é direito do consumidor, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, quando não demonstrado engano justificável, o que não é o caso dos autos. Ademais, a conduta da Ré causou danos morais ao Autor, configurando hipótese de dano moral presumido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, consagra a defesa do consumidor como princípio fundamental, o que reforça a necessidade de observância das normas protetivas do CDC. Ainda, o artigo 93, inciso IX, da mesma Carta Magna exige a devida fundamentação das decisões judiciais, o que passo a fazer.

3. Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores no âmbito de suas operações (STJ, Súmula 479). Além disso, é pacífico o direito à repetição do indébito em dobro, conforme dispõe o CDC, artigo 42, parágrafo único, salvo prova de engano justificável.

Cito como exemplo o seguinte julgado: \"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.\" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, J. em 06/06/2024).

4. Aplicação da Doutrina

A boa-fé objetiva, conforme doutrina amplamente consolidada (Cláudia Lima Marques, \"Contratos no Código de Defesa do Consumidor\"), impõe deveres de lealdade e cooperação entre as partes, sendo sua violação motivo suficiente para revisão judicial do contrato. O desequilíbrio contratual, como o observado no presente caso, é incompatível com a proteção conferida ao consumidor.

Voto

Diante do conjunto probatório apresentado, resta evidente a prática abusiva perpetrada pela Ré, que impôs ao Autor encargos superiores aos contratados. Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, além de causar danos morais presumidos ao Autor.

Por conseguinte, voto pelo conhecimento e provimento da ação para:

1. Declarar a revisão do contrato em questão, adequando os valores cobrados ao montante originalmente pactuado;
2. Condenar a Ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, considerando a gravidade da conduta e os transtornos causados ao Autor;
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Declaro procedente a ação revisional, nos termos acima fundamentados, e condeno a Ré nos encargos descritos.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado