Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo ajuizada por A. J. dos S. em face de Banco XYZ S.A., objetivando a revisão das condições contratuais, com destaque para a readequação da taxa de juros, nulidade de cláusulas abusivas e restituição de valores pagos indevidamente.

O Autor alega que o contrato firmado contém juros acima da média de mercado, além de tarifas e encargos não devidamente comprovados ou autorizados, configurando abusividade. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, na Súmula 596 do STJ e na jurisprudência pátria.

O Réu foi devidamente citado, apresentando contestação em que defende a legalidade das cláusulas contratuais e a ausência de abusividade nos encargos cobrados.

É o relatório. Passo ao voto.

II. Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo a demanda regularmente instruída e cabível. Conheço, portanto, o recurso interposto.

2. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia principal reside na suposta abusividade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, com destaque para a taxa de juros aplicada e a cobrança de tarifas bancárias e encargos acessórios.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise detalhada dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

3. Da Taxa de Juros

Conforme os autos, a taxa de juros pactuada excede a média de mercado para operações financeiras similares, conforme os índices publicados pelo Banco Central do Brasil. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596 do STJ), devem respeitar os princípios da boa-fé objetiva e a equidade contratual, sob pena de configurar prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, IV, e 39, V).

No caso concreto, a ausência de justificativa razoável para a aplicação de uma taxa de juros tão superior à média do mercado caracteriza desequilíbrio contratual em prejuízo do consumidor.

4. Das Tarifas Bancárias

Em relação à cobrança de tarifas bancárias, como a de avaliação de bem e seguro prestamista, a jurisprudência consolidada exige a comprovação da efetiva prestação do serviço e a inexistência de onerosidade excessiva para o consumidor (STJ, Tema Repetitivo 958). A ausência de transparência e clareza quanto à cobrança desses encargos viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.

Verifico nos autos que o Réu não apresentou provas suficientes de que tais serviços foram efetivamente prestados ou de que houve concordância expressa do Autor para sua cobrança. Assim, considero abusiva a cobrança dos referidos encargos.

5. Da Restituição em Dobro

O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável. No caso em análise, a cobrança de tarifas abusivas foi feita sem qualquer respaldo contratual ou legal, configurando má-fé. Assim, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados a esse título.

6. Da Capitalização de Juros

A capitalização de juros somente é permitida quando expressamente pactuada e devidamente demonstrada no contrato, conforme entendimento pacífico do STJ (REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, não há comprovação de que tal pactuação tenha ocorrido de forma clara e inequívoca. Assim, deve ser afastada a capitalização de juros.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, IV, 39, V, e 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido do Autor, nos seguintes termos:

1. Readequar a taxa de juros ao patamar médio de mercado, conforme índices do Banco Central do Brasil;
2. Declarar nulas as cláusulas contratuais que autorizam a cobrança de tarifas bancárias abusivas, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente;
3. Determinar a exclusão da capitalização de juros, ante a ausência de pactuação expressa e inequívoca;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

IV. Conclusão

Decido, nos termos do voto acima, procedendo à revisão do contrato de financiamento em favor do Autor, assegurando-lhe os direitos como consumidor e aplicando as normas de proteção e equilíbrio contratual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito