Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por A. J. dos S., em face do Banco XYZ S/A, na qual o autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais relacionadas a contrato de financiamento para aquisição de veículo, sob alegação de abusividade nas taxas de juros e inclusão de tarifas indevidas.

Alega o autor que os juros pactuados são superiores à média do mercado, bem como que houve a inclusão de cobranças não previstas de forma transparente, o que teria acarretado desequilíbrio contratual. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, a fim de evitar a perda do bem financiado.

Após regular instrução processual, os autos encontram-se aptos para julgamento.

Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6º, IV e V, assegura ao consumidor o direito à proteção contra práticas abusivas, bem como a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. No caso em análise, restou demonstrado pelo autor que as taxas de juros aplicadas pelo réu superaram a média de mercado, conforme dados oficiais do Banco Central, configurando prática abusiva.

O artigo 51, IV, do CDC, por sua vez, considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou incompatíveis com a boa-fé objetiva. A inclusão de tarifas como seguro de proteção financeira e tarifa de cadastro, sem a devida transparência, contraria o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC.

Ressalto, ainda, que a função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, exige que as relações contratuais sejam pautadas pela boa-fé e pelo equilíbrio entre as partes, o que não se observa no presente caso.

2. Da Tutela de Urgência

O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito do autor encontra-se evidenciada pela demonstração da abusividade das taxas de juros e cobranças indevidas. O perigo de dano, por sua vez, decorre da iminente possibilidade de perda do veículo financiado, o que justifica a concessão da tutela pleiteada.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de revisão de contratos que apresentem práticas abusivas. Cito, por exemplo:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação revisional. Hipótese em que foi determinado ao autor a comprovação de sua hipossuficiência [...] Acerto no decreto de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, I. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido."
• TJRJ (Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "Ação revisional. Alegação de taxa de juros superior à média de mercado. Tutela antecipada indeferida. Inversão do ônus da prova não concedida. Recurso desprovido."

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no artigo 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para:

1. Revisar o contrato, adequando as taxas de juros aos parâmetros médios de mercado;
2. Declarar a nulidade das cobranças indevidas, como o seguro de proteção financeira e a tarifa de cadastro;
3. Determinar a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC;
4. Conceder a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação do nome do autor e a apreensão do veículo financiado, até o trânsito em julgado da presente decisão.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

_______________________________________
Magistrado(a)