Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de Ação Revisional de Empréstimos ajuizada por J. A. da S., em face do Banco XYZ S/A, visando à revisão das cláusulas do contrato nº 35983072, notadamente no tocante aos juros remuneratórios pactuados, que seriam, segundo o autor, abusivos e superiores à média do mercado à época da contratação.

O Requerente pleiteia, em síntese, a revisão do contrato para adequação dos juros ao CET médio praticado no mercado, a suspensão dos descontos das parcelas mediante tutela de urgência e a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável.

Voto

Passo à análise do mérito da demanda, considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Do Conhecimento do Recurso

Preliminarmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da presente ação, quais sejam, legitimidade das partes, interesse de agir e regularidade formal. Assim, conheço do recurso interposto.

2. Da Fundamentação Jurídica

É incontroverso que o contrato nº 35983072 foi celebrado entre as partes, estando, portanto, sujeito às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do CDC, art. 6º, IV, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas. Ademais, o CDC, art. 51, IV, do mesmo diploma legal determina a nulidade de cláusulas que imponham obrigações desproporcionais ao consumidor.

De acordo com os documentos apresentados, a taxa de juros pactuada (4,89% ao mês e 78,78% ao ano) é significativamente superior à média do mercado à época da contratação (1,75% ao mês e 23,15% ao ano), conforme índices do Banco Central do Brasil (BACEN). Tal discrepância caracteriza abuso de direito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, bem como afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

Embora a Súmula 382/STJ estabeleça que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, no presente caso restou demonstrada a desproporção excessiva em relação ao mercado, o que autoriza a revisão contratual.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reforça a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas em contratos bancários, conforme demonstrado nos precedentes apresentados. Cabe ao magistrado, em cada caso concreto, verificar a existência de abusividade e adequar as cláusulas ao patamar jurídico e econômico razoável.

4. Da Análise dos Pedidos

Quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos das parcelas, entendo que estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A manutenção dos descontos com base em cláusulas possivelmente abusivas poderá causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor.

No tocante ao mérito, reconheço a abusividade das taxas de juros pactuadas e determino sua adequação ao CET médio praticado no mercado à época da contratação, conforme índices do BACEN (1,75% ao mês e 23,15% ao ano). Quanto à devolução dos valores pagos a maior, entendo ser cabível a restituição simples, uma vez que não restou configurada má-fé por parte do banco.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de:

• Conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos das parcelas do contrato nº 35983072 até o julgamento final da ação;
• Julgar procedente em parte a presente ação, para revisar o contrato nº 35983072, adequando os juros remuneratórios ao CET médio praticado no mercado (1,75% ao mês e 23,15% ao ano);
• Determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença;
• Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

Conclusão

Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela sua parcial procedência, nos termos acima consignados.

Local e data: __________, ___ de __________ de 2023.

Magistrado: _____________________________