Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de medida incidental de suspensão de busca e apreensão ajuizada pela Requerente, M. F. de S. L., em face do Banco __________, no bojo de ação revisional de contrato. Alega a Requerente a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento de veículo, bem como o risco de prejuízo irreparável caso a apreensão do bem seja concretizada.

A análise do presente feito concentra-se nos elementos de fato e de direito que sustentam o pedido de tutela de urgência e na compatibilidade da medida com os preceitos constitucionais e legais.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

Dos fatos

Consta nos autos que a Requerente ajuizou ação revisional de contrato alegando a existência de cláusulas abusivas, especialmente em relação às taxas de juros. A ação revisional foi proposta anteriormente à ação de busca e apreensão movida pelo Banco Requerido, não havendo, entretanto, citação da instituição financeira no processo originário até o momento.

A Requerente sustenta que a apreensão do veículo comprometeria sua subsistência e a realização de suas atividades diárias, configurando violação à boa-fé processual e ao princípio da dignidade humana.

Do direito

A concessão de tutela de urgência deve atender aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela plausibilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento, o que motivou o ajuizamento da ação revisional. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, tendo em vista que a apreensão do veículo traz consequências desproporcionais e irreversíveis à Requerente.

O princípio da boa-fé processual, previsto no art. 5º do CPC/2015, é também infringido pela conduta do Banco Requerido, que, ao promover a busca e apreensão, ignorou deliberadamente a existência da ação revisional previamente ajuizada. Tal postura configura abuso de direito e contraria o equilíbrio contratual defendido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV).

Ademais, a jurisprudência reforça a necessidade de suspensão de medidas que possam causar prejuízos irreparáveis ao consumidor. Conforme destacado:

"Pretendida pelo agravante a suspensão do pagamento das parcelas restantes do empréstimo [...] Suspenso o pagamento das parcelas, bem como impedida a inclusão no nome do agravante em órgão de proteção ao crédito, até a prolação da sentença." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, J. em 19/11/2024)

Da interpretação constitucional

O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o direito à proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da CF/88) são pilares constitucionais que embasam a presente decisão. A apreensão do veículo, sem a devida análise da ação revisional, ofende tais princípios ao comprometer a subsistência da Requerente e ao legitimar práticas abusivas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Conceder a tutela de urgência para suspender a ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Requerido, até o julgamento da ação revisional;
2. Determinar a intimação do Banco Requerido para que se abstenha de praticar qualquer ato que vise à apreensão do veículo objeto do contrato;
3. Condenar o Banco Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de eventual resistência ao cumprimento da presente decisão.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Local e data: __________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)