Modelo de Contestação em Ação de Busca e Apreensão com Argumentos de Litispendência e Adimplemento Substancial

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela instituição financeira B. S. Financeira S/A com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão de suposta mora contratual do réu, Sr. A. J. dos S., em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor.

I – Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido principal e das defesas apresentadas.

II – Da Preliminar de Litispendência

O réu sustenta a existência de litispendência, com fundamento no art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, alegando que já tramita ação anterior com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, o que, em tese, impediria o ajuizamento da presente demanda.

Analisando os autos, verifica-se a existência de processo anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que configura, de fato, litispendência, conforme preceitua o art. 337, §1º, do CPC. Ressalta-se que a duplicidade de ações afronta o princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC), justificando a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Contudo, por cautela e em respeito ao princípio da eventualidade, passo à análise do mérito.

III – Do Mérito

Superada a preliminar, passo ao exame da controvérsia material.

O réu alega adimplemento substancial, tendo quitado mais de 80% do contrato, restando apenas 9 (nove) parcelas. Requer, portanto, a devolução do veículo apreendido e a manutenção do contrato, para que possa quitar as parcelas restantes.

Com razão o réu.

A jurisprudência pátria já consolidou entendimento de que, nos casos de adimplemento substancial, é desproporcional e abusiva a resolução do contrato com a consequente apreensão do bem. Os princípios da função social do contrato (art. 421, do Código Civil) e da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil) devem nortear a interpretação e aplicação das normas contratuais.

Ademais, restou demonstrado que a instituição financeira, mesmo instada a fornecer planilha atualizada do débito, recusou-se a fazê-lo, impedindo a purgação da mora de forma administrativa. Tal conduta viola o dever de cooperação processual (art. 6º, CPC).

O próprio Decreto-Lei 911/69 prevê a possibilidade de purgação da mora e restituição do bem, o que, aliado à teoria do adimplemento substancial, legitima a manutenção do contrato e devolução do bem ao réu.

A apreensão do veículo, além de desnecessária, causou prejuízos relevantes ao réu, que dele depende para o exercício de sua profissão. A restituição do bem, nestas circunstâncias, é medida de justiça e proporcionalidade.

IV – Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça corrobora este entendimento:

“Contrato garantido por alienação fiduciária. Purgação da mora na esfera administrativa. Fato a embasar pedido da autora visando à extinção do feito, inclusive com a devolução do carro gravado ao réu, intacta a garantia fiduciária. [...] Se a própria credora restituiu ao fiduciante o veículo objeto, não há como converter em definitiva a apreensão liminar.”
TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP – Rel. Des. Ferreira da Cruz – J. em 10/11/2011

“Liminar cumprida em 14.12.2023, mesmo dia da administrativa purgação da mora. [...] Problemática que precisa ser mais bem investigada, a tanto pertinentes e úteis todas as provas requeridas pela defesa, notadamente a solicitação de dados de georreferenciamento.”
TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP – Rel. Des. Ferreira da Cruz – J. em 10/11/2011

V – Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na contestação, para:

• Reconhecer a existência de litispendência, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC;
• Subsidiariamente, no mérito, reconhecer o adimplemento substancial por parte do réu e, por conseguinte, determinar a devolução do veículo apreendido ao réu, com a continuidade do contrato de financiamento;
• Permitir ao réu o pagamento das parcelas remanescentes, conforme pactuado contratualmente;
• Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Comarca de ____________, data da assinatura digital.

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Magistrado (a) Relator (a)