Narrativa de Fato e Direito
Nesta ação, a recorrente busca a reforma da sentença que extinguiu o processo por alegada litispendência, sustentando que tal decisão foi indevida, uma vez que o processo anterior já havia sido extinto por questões financeiras e que não há mais duas ações idênticas em curso. A recorrente ajuizou inicialmente uma ação de indenização por danos morais, tendo seu pedido de justiça gratuita indeferido, o que levou à extinção do processo por falta de pagamento das custas. Posteriormente, ingressou com nova ação, desta vez no Juizado Especial Cível, buscando a mesma reparação, mas o juiz considerou que havia litispendência e exigiu a quitação das custas do processo anterior, decisão que culminou na extinção do processo sem apreciação do mérito.
A recorrente apresentou documentos comprovando a inexistência de débitos relativos ao processo anterior, incluindo certidão da vara responsável, que confirmava que não havia custas pendentes de pagamento. Entretanto, esses documentos não foram devidamente analisados pelo juízo, que manteve a decisão de extinção da ação. Diante disso, a recorrente questiona a legalidade da decisão, pois, nos termos do CPC/2015, art. 337, § 1º, a litispendência somente ocorre quando há duas ações idênticas tramitando simultaneamente, o que não é o caso, uma vez que o processo anterior já se encontrava extinto e arquivado.
Ademais, a recorrente argumenta que a exigência de comprovação de quitação de custas de um processo já extinto é medida que impede o acesso à Justiça, em afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito ficará sem apreciação judicial. Além disso, a negativa de justiça gratuita, mesmo com a demonstração da incapacidade financeira da recorrente, viola o direito à assistência jurídica integral e gratuita garantido pela CF/88, art. 5º, LXXIV.
Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária
A parte contrária poderá argumentar que a recorrente não comprovou adequadamente sua incapacidade financeira e que o indeferimento do pedido de justiça gratuita foi correto, visto que a pessoa jurídica deve demonstrar, com clareza, a insuficiência de recursos. Também poderá sustentar que a recorrente tentou utilizar o novo processo como meio de evitar o pagamento de custas processuais, o que justificaria a decisão de extinção com base na litispendência e na falta de comprovação de quitação das custas do processo anterior.
Além disso, a parte contrária pode alegar que a insistência da recorrente em ingressar com nova ação sobre a mesma matéria, sem atender aos requisitos estabelecidos pelo juízo, caracteriza má-fé processual e tentativa de burlar a determinação judicial, o que justificaria a extinção do processo sem resolução do mérito.
Conceitos e Definições do Documento
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Recurso Inominado: Recurso cabível contra decisões proferidas por Juizados Especiais Cíveis, cujo objetivo é a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração de uma sentença que tenha causado prejuízo à parte recorrente.
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Litispendência: Situação em que há duas ações idênticas tramitando simultaneamente, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme CPC/2015, art. 337, § 1º. No presente caso, a litispendência não se configura, pois a ação anterior já havia sido extinta.
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Gratuidade de Justiça: Benefício garantido pela CF/88, art. 5º, LXXIV, que prevê assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo a garantir o acesso à Justiça.
Considerações Finais
A presente ação busca garantir o direito da recorrente ao acesso à Justiça, assegurando que a sentença que extinguiu o processo por litispendência seja reformada, uma vez que tal decisão foi tomada sem a devida apreciação dos documentos comprobatórios da extinção do processo anterior e da inexistência de débitos. A recorrente demonstrou sua incapacidade financeira e o direito de ver suas alegações apreciadas pelo Judiciário, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.
TÍTULO:
MODELO DE RECURSO INOMINADO VISANDO REFORMA DE SENTENÇA EXTINTIVA
1. Introdução
Texto principal: O presente modelo de Recurso Inominado tem como objetivo principal questionar a decisão que extinguiu o processo por alegada litispendência. A extinção foi baseada no entendimento equivocado de que o processo anterior permanecia em curso, desconsiderando que este foi devidamente extinto por ausência de pagamento de custas judiciais, após o indeferimento do benefício de justiça gratuita.
Esta peça enfatiza a necessidade de preservação do acesso à Justiça, especialmente em casos que envolvam danos morais, sendo essencial garantir a apreciação do mérito quando a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do processo.
Legislação:
Jurisprudência:
Litispendencia no Juizado
Justica Gratuita Negada
Extincao de Processo Sem Merito
2. Recurso inominado
Texto principal: O recurso inominado é uma ferramenta essencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, permitindo a revisão de decisões que prejudiquem o direito da parte, especialmente em casos de extinção processual indevida. Nesta peça, busca-se demonstrar que a decisão recorrida desconsiderou fatos relevantes e aplicou incorretamente o conceito de litispendência.
A fundamentação recursal está pautada no entendimento de que a extinção por ausência de pagamento de custas descaracteriza a existência de outro processo em curso, afastando a possibilidade de litispendência. O objetivo é assegurar a reforma da decisão e o prosseguimento da análise do mérito.
Legislação:
Jurisprudência:
Recurso Inominado Juizados
Litispendencia e Recurso
Decisao Extintiva Juizados
3. Extinção de processo
Texto principal: A extinção de processos nos Juizados Especiais Cíveis deve observar estritamente os requisitos legais, conforme previsto na Lei 9.099/1995. A extinção indevida, baseada em argumentos de litispendência, viola o princípio da eficiência processual e o direito ao contraditório.
Nesta peça, busca-se demonstrar que a extinção foi precipitada e desprovida de base jurídica sólida, considerando que o processo anterior já havia sido encerrado por ausência de pagamento de custas. Argumenta-se pela reabertura do processo para apreciação do mérito.
Legislação:
Jurisprudência:
Extincao de Processo Juizado
Extincao Sem Merito Litispendencia
Erro na Extincao Juizados
4. Litispendência
Texto principal: O conceito de litispendência no direito brasileiro exige a existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido entre dois processos simultaneamente em curso. No caso em questão, a extinção do processo anterior por falta de pagamento de custas descaracteriza a litispendência, pois não há mais um processo ativo.
Esta peça apresenta uma análise aprofundada dos requisitos de litispendência, demonstrando que a decisão recorrida cometeu um erro material ao aplicá-la. Solicita-se a reforma da sentença para afastar essa tese e possibilitar a continuidade do processo.
Legislação:
Jurisprudência:
Litispendencia Processual
Litispendencia e Extincao
Litispendencia em Juizados
5. Justiça gratuita
Texto principal: A justiça gratuita é um instrumento essencial para garantir o acesso à Justiça às pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com os custos do processo. No presente caso, o indeferimento da justiça gratuita no processo anterior foi determinante para sua extinção por ausência de pagamento de custas, afastando, assim, a configuração de litispendência.
Este recurso enfatiza que a concessão do benefício de justiça gratuita é necessária para assegurar a apreciação do mérito e evitar que questões financeiras inviabilizem o exercício de direitos fundamentais, como o de reparação por danos morais.
Legislação:
Jurisprudência:
Justica Gratuita e Litispendencia
Beneficio de Justica Gratuita
Extincao por Falta de Pagamento
6. Danos morais
Texto principal: A indenização por danos morais visa reparar os prejuízos imateriais sofridos pelo autor em decorrência da conduta ilícita de terceiros. No presente caso, a extinção indevida do processo por suposta litispendência representa um obstáculo injusto ao reconhecimento do direito à reparação, ferindo o princípio do acesso à Justiça.
Este recurso busca garantir a retomada da análise do mérito, permitindo a apreciação dos elementos que comprovam a ocorrência de danos morais e o direito à indenização. O objetivo é reafirmar o dever de reparação e preservar os direitos fundamentais do autor.
Legislação:
Jurisprudência:
Indenizacao por Danos Morais
Danos Morais em Juizados
Indenizacao por Violacao de Direitos
7. Acesso à Justiça
Texto principal: O acesso à Justiça é um direito fundamental garantido pela CF/88, sendo indispensável para a realização dos direitos materiais e processuais. Este princípio é particularmente relevante em casos envolvendo a análise de mérito, como nos pedidos de danos morais, cuja extinção precoce impede a proteção efetiva dos direitos do autor.
Este recurso demonstra como a decisão recorrida violou o direito ao acesso à Justiça, ao extinguir o processo com base em uma interpretação equivocada de litispendência. Requer-se a reforma da sentença para restabelecer o andamento processual.
Legislação:
Jurisprudência:
Acesso a Justica e Juizados
Violacao ao Acesso a Justica
Justica e Processos Extintos
8. Juizado Especial Cível
Texto principal: Os Juizados Especiais Cíveis foram criados para promover uma Justiça célere, acessível e eficaz, especialmente em causas de menor complexidade. A extinção indevida de processos nesse contexto compromete a finalidade do sistema, gerando insegurança jurídica e privando o autor de uma decisão de mérito.
Este recurso destaca a necessidade de aplicar os princípios que regem os Juizados Especiais, priorizando a simplicidade e a economia processual, garantindo que o processo seja analisado em sua totalidade.
Legislação:
Jurisprudência:
Juizados e Extincao de Processos
Decisoes em Juizados Civeis
Juizados e Recurso Inominado
9. Direito constitucional
Texto principal: O recurso inominado também busca reafirmar os princípios constitucionais fundamentais, incluindo o acesso à Justiça, a garantia de ampla defesa e o contraditório. Esses direitos são diretamente afetados por decisões que extinguem processos de forma inadequada.
Este recurso enfatiza a relevância de uma análise cuidadosa do caso, para que o autor não seja prejudicado por interpretações equivocadas de litispendência e que os princípios constitucionais sejam plenamente aplicados.
Legislação:
Jurisprudência:
Direitos Constitucionais em Recurso
Decisoes Constitucionais no Juizado
Principios do Acesso a Justica
10. Assistência jurídica gratuita
Texto principal: A assistência jurídica gratuita é um direito previsto constitucionalmente para garantir que todos, independentemente de sua condição financeira, tenham acesso aos mecanismos judiciais. No presente caso, a extinção do processo anterior devido à falta de pagamento de custas, sem a concessão da justiça gratuita, comprometeu o exercício desse direito fundamental.
O recurso inominado aborda a necessidade de considerar a condição econômica do autor e solicita a reavaliação da decisão que indeferiu o benefício de justiça gratuita, assegurando que o processo tenha prosseguimento e que o mérito seja devidamente apreciado.
Legislação:
Jurisprudência:
Assistencia Juridica Gratuita
Justica Gratuita no Juizado
Extincao por Ausencia de Custas
11. Considerações finais
Texto principal: Este modelo de Recurso Inominado foi elaborado com o objetivo de assegurar a reforma de decisão que extinguiu processo de forma inadequada, restabelecendo o direito do autor de ver o mérito da demanda devidamente apreciado. A peça apresenta fundamentos sólidos para demonstrar a ausência de litispendência e reforça a importância dos direitos fundamentais, como o acesso à Justiça e a justiça gratuita.
A análise do mérito é essencial para garantir a eficácia do sistema judicial e a proteção dos direitos do autor, especialmente em casos envolvendo pedidos de danos morais. O presente recurso busca, portanto, reafirmar os valores da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, promovendo uma decisão justa e alinhada com os princípios constitucionais.
Legislação:
Jurisprudência:
Recurso Inominado e Acesso Justica
Principios Fundamentais em Recurso
Decisoes Injustas e Reformas
