Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 41
Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)
Seção XII - DA SENTENÇA (Ir para)
Art. 41- Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º - O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º - No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
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