Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise sobre a alegação de litispendência entre os processos nº 2025910381 e nº 2025538018102. Os Requerentes, devidamente qualificados, ajuizaram ações distintas visando à obtenção de alvarás judiciais em face de instituições diferentes, com objetos e partes parcialmente diversos.

O primeiro processo busca o alvará para levantamento de valores junto à Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas do Genitor, falecido em 12/12/2024, enquanto o segundo processo tem como objeto valores depositados em conta bancária vinculada ao Banco do Brasil em nome da genitora falecida.

Fundamentação

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do caso concreto.

Nos termos do art. 337, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, a litispendência se caracteriza pela identidade de partes, causa de pedir e pedido. No entanto, verifica-se que os processos em análise possuem objetos distintos: enquanto o processo nº 2025910381 trata de valores descontados indevidamente pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, o processo nº 2025538018102 refere-se ao resgate de fundos de investimento vinculados ao Banco do Brasil.

Ademais, as partes também não coincidem integralmente, uma vez que os herdeiros envolvidos são diferentes entre os dois processos. A causa de pedir, por sua vez, baseia-se em fatos e fundamentos jurídicos totalmente diversos. A inexistência de identidade entre os elementos das ações impede o reconhecimento de litispendência, conforme o disposto no art. 337, §3º, do CPC/2015.

Além disso, o art. 327 do CPC/2015 permite a cumulação de pedidos, mas não obriga as partes a fazê-lo, sendo plenamente legítima a propositura de ações separadas para tratar de objetos distintos. Tal prerrogativa encontra respaldo no princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garantindo acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos.

Por fim, destaco as jurisprudências apresentadas pelos Requerentes, que corroboram o entendimento de que a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedido afasta a configuração de litispendência.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer a inexistência de litispendência entre os processos nº 2025910381 e nº 2025538018102, determinando o regular prosseguimento do feito. Ressalto que a manifestação apresentada pelos Requerentes está em conformidade com os princípios processuais e constitucionais aplicáveis à espécie.

Determino ainda a intimação das partes para ciência da presente decisão e, caso necessário, manifestação adicional no curso do feito.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a inexistência de litispendência no caso concreto, com fundamento no art. 337, §3º, do CPC/2015, e no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Determino o regular prosseguimento do feito e a adoção das providências cabíveis para a análise do mérito da ação principal.

É como voto.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2024.

Magistrado