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Relatório

Trata-se de ação declaratória de litispendência, proposta por A. J. dos S., em face de B. F. da S., alegando a coexistência de duas ações de execução fundadas no mesmo título judicial, caracterizando a tríplice identidade prevista no Código de Processo Civil de 2015, art. 337, §§ 1º e 3º.

O autor requer o reconhecimento da litispendência, a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

A presente análise deve ser realizada com base nos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, especialmente a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015.

1. Dos Fatos e do Direito

Conforme relatado, a litispendência é configurada pela coexistência de duas ações idênticas, com mesma causa de pedir, mesmos pedidos e mesmas partes. O art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, estabelece que a litispendência deve ser reconhecida sempre que presentes a tríplice identidade.

No caso em tela, ainda que as partes no polo passivo sejam distintas em um primeiro momento, ambas as ações têm como fundamento o mesmo título judicial, evidenciando a identidade jurídica. Tal situação compromete os princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação dos feitos. Permitir a coexistência de ações idênticas seria contrário a este princípio fundamental, além de potencialmente gerar decisões conflitantes e insegurança jurídica.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a litispendência em situações análogas. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Corrêa Patiño - J. em 21/11/2024:
  «O ajuizamento anterior de liquidação de sentença relacionado ao mesmo julgado induz litispendência.»
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Mendes Pereira - J. em 04/02/2025:
  «Constatação da tríplice identidade (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC), que força a extinção do segundo processo por reconhecimento da litispendência.»
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Achile Alesina - J. em 09/10/2024:
  «Reconhecimento de litispendência em ações fundadas no mesmo contrato, ainda que ajuizadas contra partes distintas.»

Os precedentes reforçam a necessidade de reconhecimento da litispendência para evitar duplicidade de tramitação e consequentes decisões conflitantes.

3. Aplicação ao Caso Concreto

À luz da análise hermenêutica entre os fatos e o direito aplicável, constata-se que estão presentes os requisitos para o reconhecimento da litispendência, conforme disposto no art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015.

Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015, é medida que se impõe, tendo em vista a duplicidade de demandas com objetos idênticos.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, inciso IX, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 337, §§ 1º e 3º, julgo PROCEDENTE o pedido do autor para:

1. Reconhecer a litispendência entre as ações mencionadas;
2. Determinar a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015;
3. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito