Simulação de Voto

Processo nº [número do processo]

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: [Nome do Requerido]

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de ação revisional de contrato de alienação fiduciária promovida por [Nome do Requerente], que busca a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas e a adequação do contrato aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Paralelamente, foi ajuizada pelo Requerido ação de busca e apreensão do bem objeto do contrato, distribuída para outra Vara, o que ensejou o presente pedido de suspensão da referida ação.

2. Fundamentação

2.1. Dos Fatos

O Requerente alegou que a distribuição da ação de busca e apreensão em Vara diversa da ação revisional gera risco de decisões conflitantes, além de prejudicar o direito de ampla defesa e contraditório. A conduta do Requerido, de ajuizar ação paralela, foi interpretada como uma tentativa de frustrar a jurisdição do juízo competente.

2.2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, passo a abordar os fundamentos legais aplicáveis ao caso.

Nos termos do CPC/2015, art. 55, as ações conexas devem ser reunidas para julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes. O presente caso configura conexão, uma vez que a decisão na ação revisional impacta diretamente na ação de busca e apreensão, havendo relação de prejudicialidade entre os processos.

Além disso, o CPC/2015, art. 313, §1º, prevê a suspensão de processos quando a decisão de uma ação depender do julgamento de outra. A suspensão da ação de busca e apreensão é medida necessária para garantir a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CCB/2002, art. 422, impõe às partes o dever de lealdade e cooperação. A estratégia do Requerido, ao ajuizar a ação de busca e apreensão em Vara diversa, viola este princípio, prejudicando o direito do Requerente de ter uma análise ampla e justa da controvérsia contratual.

2.3. Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de suspensão da ação de busca e apreensão em casos como o presente:

• Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão: "Suspensão da ação de busca e apreensão em virtude de ajuizamento de ação revisional de contrato de alienação fiduciária. Neste aspecto, só há razão para a suspensão quando a questão prejudicial for objeto de outro processo pendente." (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, julgado em 30/10/2024).
• Contratos bancários: "A suspensão da execução perdurará pelo prazo máximo de um ano. Decorrido este prazo, sem a localização de bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos sem nova interrupção do prazo prescricional." (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, julgado em 07/11/2024).

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 313, §1º, e no art. 55, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente para determinar a SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO distribuída à ___ª Vara Cível, até o julgamento final da presente ação revisional.

Determino, ainda, a intimação do Requerido para, querendo, manifestar-se no prazo legal, sob pena de preclusão.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em fase de liquidação, caso haja resistência ao pedido.

4. Conclusão

Assim, conheço do pedido e voto no sentido de sua procedência, em conformidade com os dispositivos constitucionais e legais acima mencionados.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]