Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência, proposta por G. R. em face de Banco Bradesco S/A, com fundamento na alegação de prática de juros abusivos, encargos excessivos e capitalização indevida de juros no contrato de financiamento firmado entre as partes.

Dos Fatos e Fundamentos

O Autor, aposentado e viúvo, celebrou contrato de financiamento com a Ré, no valor de R$ 90.981,70, parcelado em 50 vezes de R$ 3.859,91. No entanto, sustenta que os encargos incidentes no contrato comprometem cerca de 70% de sua renda mensal, composta exclusivamente de aposentadoria e pensão por morte, situação que afeta sua subsistência e caracteriza onerosidade excessiva.

O Autor ainda relata tentativa de resolver a situação de forma extrajudicial, sem sucesso, tendo sido incluído nos órgãos de proteção ao crédito, o que agrava ainda mais sua condição financeira.

Fundamenta-se o pedido no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), no direito do consumidor disposto no CDC, art. 6º, IV, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Da Análise Hermenêutica

Com base nos documentos apresentados, verifica-se a possibilidade de cobrança de encargos abusivos, bem como ausência de prova de que a capitalização de juros foi pactuada de forma clara e expressa, conforme exigido pelo entendimento consolidado na Súmula 541 do STJ. Ainda, a condição financeira do Autor e a onerosidade excessiva caracterizam desequilíbrio contratual, violando os princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana.

Ademais, a jurisprudência citada pelo Autor reforça a necessidade de revisão contratual para eliminar práticas abusivas e restabelecer o equilíbrio contratual, nos termos do CDC e da Constituição Federal.

Conclusão do Voto

Ante o exposto, considerando os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos aplicáveis, com base no CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido para:

1. Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança de encargos abusivos, com a consequente revisão do contrato;
2. Determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
3. Manter o Autor em posse dos bens financiados, sem prejuízo de renegociação do saldo devedor, observando os limites da boa-fé e do equilíbrio contratual;
4. Conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, conforme disposto no CPC/2015, art. 98;
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Por fim, conheço os recursos interpostos, mas mantenho a decisão acima por seus próprios fundamentos.

Termos Finais

É como voto.

Andradas, 12 de fevereiro de 2025.

Dr. Juiz de Direito