Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência por Abusividade na Taxa de Juros – Consumidor x Banco Itaucard

Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo proposta por J. R. do N. em face de Banco Itaucard S.A., na qual o Autor pleiteia a substituição da taxa de juros remuneratórios contratada por aquela média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a readequação do saldo devedor, a restituição dos valores pagos a maior, a descaracterização da mora e a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas.

Inicialmente, cumpre destacar que o processo está regularmente instruído, com observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, em consonância com a CF/88, art. 93, inciso IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

I – Do Conhecimento

Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual conheço do pedido.

II – Do Mérito

É incontroverso nos autos que o Autor firmou com o Réu contrato de financiamento, com taxa de juros remuneratórios de 1,76% ao mês, superior à taxa média de mercado à época da contratação (1,67% ao mês), conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil.

Nos termos do CDC, art. 6º, IV, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas. Ainda, o CDC, art. 51, § 1º, III, considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de que é admitida a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade, especialmente quando esta ultrapassa significativamente a média de mercado.

No caso em apreço, embora a diferença entre a taxa pactuada e a taxa média seja aparentemente pequena (1,76% contra 1,67% ao mês), os cálculos apresentados pelo Autor demonstram impacto financeiro relevante no saldo devedor e nas parcelas pagas, o que evidencia vantagem excessiva ao fornecedor.

Conforme previsto no CCB/2002, art. 421, os contratos devem atender à função social e observar os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, devendo o Judiciário intervir para reequilibrar a relação jurídica quando for constatada abusividade.

Além disso, a configuração de cláusula abusiva afasta a caracterização da mora, conforme dispõe o parágrafo único do CDC, art. 42.

III – Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à revisão contratual nesses termos:

• “Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• “É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem sem comprovação do serviço prestado. Configura venda casada a imposição de seguro no contrato de financiamento sem oferecer alternativa ao consumidor.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

IV – Da Decisão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para:

1. Determinar a substituição da taxa de juros remuneratórios contratada (1,76% ao mês) pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (1,67% ao mês);
2. Determinar a readequação do saldo devedor e das parcelas vincendas, conforme planilha de cálculo apresentada, a ser confirmada em liquidação de sentença;
3. Reconhecer a descaracterização da mora do Autor, afastando-se os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual);
4. Determinar a compensação dos valores pagos a maior com o saldo devedor, a ser apurado em fase de liquidação;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Deixo de conceder a tutela provisória de urgência, uma vez que já proferido julgamento de mérito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: Nossa Senhora do Socorro – SE, ___ de ____________ de 2024.

Juiz de Direito: ____________________________