Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignatória ajuizada por L. R. de M. em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., objetivando a revisão das cláusulas contratuais que estabelecem encargos considerados abusivos, bem como a autorização para o depósito judicial das parcelas incontroversas.

A parte autora alega que, diante de dificuldades financeiras, deixou de adimplir as parcelas vencidas em janeiro e fevereiro de 2025 e que a ré passou a exigir o pagamento de R$ 6.200,00, valor que considera excessivo e desproporcional. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para afastar a mora e garantir a manutenção da posse do bem.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura, em seu art. 6º, IV, a revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou desproporcionais. No presente caso, a exigência de encargos no valor de R$ 6.200,00 para regularização do contrato configura prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, conforme previsto no art. 51, IV, do CDC.

Além disso, o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A manutenção da posse do veículo pela autora é medida que se impõe, considerando que o depósito judicial das parcelas incontroversas é suficiente para afastar a mora e garantir o equilíbrio entre as partes.

A jurisprudência também reforça o entendimento de que é possível a revisão de contratos de financiamento de veículos, bem como a autorização para o depósito judicial das parcelas incontroversas, conforme os precedentes mencionados:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Acolhimento do pedido para autorizar o depósito do valor integral das parcelas, afastando-se a mora.\"
• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A repetição do indébito deve ser realizada em dobro, devido à ausência de prova de boa-fé objetiva por parte do fornecedor.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Configura venda casada a imposição de seguro no contrato de financiamento sem oferecer alternativa ao consumidor.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao pedido, nos seguintes termos:

1. Conceder a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial das parcelas incontroversas no valor de R$ 1.634,04 cada, afastando-se a mora e garantindo a manutenção da posse do veículo pela autora;
2. Declarar a abusividade dos encargos exigidos pela ré e determinar a revisão das cláusulas contratuais, adequando-as aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual;
3. Determinar a consignação em pagamento das parcelas vincendas no valor de R$ 1.634,04, afastando-se a mora;
4. Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Este é o voto.