Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por A. J. dos S. em desfavor de Banco XYZ S/A, objetivando a readequação das taxas de juros aplicadas em contrato de financiamento de veículo, bem como o afastamento de cláusulas contratuais consideradas abusivas, especialmente no que tange à prática de venda casada.

O Autor alega que as taxas de juros aplicadas pelo Réu são substancialmente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade e violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Ademais, sustenta que houve imposição de contratação de seguros e serviços adicionais, caracterizando a prática de venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Réu, por sua vez, alega a validade das cláusulas contratuais firmadas livremente entre as partes, sustentando que os encargos financeiros estão em conformidade com o mercado e que não houve prática de venda casada.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários. O artigo 6º, IV, do CDC assegura ao consumidor a proteção contra práticas abusivas e cláusulas que estabeleçam obrigações desproporcionais.

No caso concreto, verifica-se que as taxas de juros pactuadas, de 18% ao mês (649,14% ao ano), são consideravelmente superiores à média de mercado para operações da mesma natureza, fixada em 4,5% ao mês (69,53% ao ano), conforme divulgado pelo Banco Central. Tal discrepância caracteriza evidente abusividade, em afronta ao princípio do equilíbrio contratual e à boa-fé objetiva, previstos no artigo 51, IV, do CDC.

Ademais, a imposição de contratação de seguros e serviços adicionais com empresas indicadas pelo Réu configura prática de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do CDC. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito do STJ, é pacífica quanto à ilegalidade de tal conduta, reforçada pelo Tema Repetitivo 972.

Quanto à restituição dos valores pagos a maior, deverá ocorrer de forma simples, em conformidade com o entendimento do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, considerando a ausência de má-fé por parte do Réu.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos artigos 6º, IV, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar a readequação das taxas de juros pactuadas no contrato em questão à média de mercado divulgada pelo Banco Central;
2. Afastar a prática de venda casada, declarando nulas as cláusulas contratuais que impõem a contratação de seguros e serviços adicionais;
3. Condenar o Réu à repetição de indébito, de forma simples, dos valores pagos a maior pelo Autor;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Por fim, determino que as parcelas vincendas do contrato sejam recalculadas conforme os novos parâmetros estabelecidos por esta decisão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes.

[Localidade], [Data].

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Magistrado
Juiz de Direito