Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, proposta por A. J. dos S. em face de Banco XYZ S/A. Afirma o autor que, ao celebrar contrato de empréstimo, foi submetido a taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado, caracterizando abusividade. Requer a revisão do contrato para adequação das taxas e a restituição dos valores pagos a maior.

O réu, devidamente citado, apresentou contestação alegando a licitude das taxas aplicadas, sustentando que estas foram pactuadas livremente entre as partes e que não há provas de abusividade ou prática contrária à legislação vigente.

Fundamentação

O presente caso exige análise à luz dos princípios constitucionais e das normas infraconstitucionais aplicáveis, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Análise dos Fatos

Conforme demonstrado nos autos, a taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes é substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares. Tal discrepância caracteriza evidente abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV e V) e do Código Civil (art. 421).

A liberdade contratual, embora assegurada, deve ser exercida dentro dos limites da função social do contrato, e a imposição de cláusulas que gerem desequilíbrio entre as partes é vedada pelo ordenamento jurídico. A taxa de juros aplicada pelo réu extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, configurando prática abusiva.

Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que imponham obrigações desproporcionais ou abusivas. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinada a adequação das taxas de juros à média de mercado, reconhecendo a abusividade.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Configurada a prática abusiva, foi determinada a devolução simples dos valores pagos em excesso.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecida a abusividade de taxas superiores à média de mercado, com restituição dos valores pagos em excesso.

Doutrina

A revisão contratual é amplamente defendida pela doutrina brasileira. Cláudia Lima Marques destaca que tal medida é essencial para garantir a justiça contratual e o equilíbrio entre as partes, especialmente em relações de consumo. Nelson Nery Júnior, por sua vez, enfatiza que a função social do contrato deve prevalecer, sendo vedadas práticas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.

Conclusão

Diante do exposto, resta configurada a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato em análise, o que justifica a revisão contratual para adequação à média de mercado, bem como a restituição dos valores pagos a maior, a fim de garantir o equilíbrio contratual e preservar os princípios da boa-fé e da função social do contrato.

Voto

Considerando o conjunto probatório dos autos e a legislação aplicável, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido do autor, determinando:

1. A revisão do contrato bancário celebrado entre as partes, com adequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado;
2. A restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, conforme apuração em sede de liquidação de sentença;
3. A condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade/Estado, ___ de ___ de ___.

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Magistrado(a)