(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Consumidora que, orientada por falso preposto do réu, realiza transferência de valores via PIX - Manifesta falta de cautela - Não é verossímil que um cliente bancário, com o fito de evitar a consumação de um golpe, aceite a solução de simular uma transferência de valores para um desconhecido - Imprudência da consumidora que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade - art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo - Improcedência mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de condenação do requerido pagamento em indenização por danos morais, fixada em R$4.000,00. Recorrente que não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita e interpôs recurso sem apresentação do preparo. Determinação de regularização atendida de forma insuficiente. Valor recolhido que não corresponde ao disposto no art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/2003. Inobservância do §4º do art. 1.007, CPC. Deserção caracterizada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET corresponde às taxas de juros e a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, «caput», do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência contra instituição bancária, alegando a contratação indevida de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor pleiteia a conversão para empréstimo consignado tradicional, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Paciente acometida por lúpus e pretende receber do Município o medicamento belimumabe e outros eventualmente prescritos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Recurso da instituição financeira ré - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA em relação aos contratos 0021450624820210804, 0041337465320220307C e 0079688420320220504C, posto que celebrados com o Banco Itaú S/A - Descabimento - Instituições financeiras que integram o mesmo conglomerado econômico - Aplicação da teoria da aparência - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeira de consumo - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do CDC - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Contratos de empréstimos consignados, não reconhecidos pela autora - Não apresentados pelo Banco réu, três dos quatro contratos impugnados - Em relação a estes três, não restou demonstrada a existência dos negócios jurídicos que ensejaram os descontos no benefício previdenciário da autora - Ônus que incumbia ao Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência dos três negócios jurídicos e devolução dos valores mantidos - Apelo da autora - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - A devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples quanto ao contrato objeto da perícia, pois ausente violação à boa-fé objetiva ou má-fé a justificar a imposição da penalidade prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, pois os descontos foram amparados no contrato bancário, ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à autora - Observância do EREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Indenização devida - O dano moral experimentado pela autora é manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte de seu benefício previdenciário (verba de nítido caráter alimentar) e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano -  Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto, haja vista a regularidade de um dos contratos impugnados na exordial - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) - JUROS DE MORA - Entendimento pacificado na Súmula 54 do C. STJ de que os juros de mora incidem desde o evento danoso em caso de responsabilidade extrapatrimonial (no tocante aos negócios jurídicos inexistentes, dada a ausência de comprovação da relação jurídica) - SUCUMBÊNCIA - Banco réu deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único, do CPC - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em desfavor do Banco réu - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação revisional. Hipótese em que foi determinado ao autor a comprovação de sua hipossuficiência, bem assim a apresentação nos autos do contrato firmado entre as partes e procuração específica para o feito, com firma reconhecida, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, entre outras providências. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, a despeito de regularmente intimado. Acerto no decreto de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, I. Gratuidade processual deferida ao autor, com efeitos prospectivos, dispensado o recolhimento do preparo recursal. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante fixado em R$ 1.500,00 ora majorados para R$ 5.000,00, valor que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Honorários, contudo, que devem ser fixados por equidade no caso concreto, nos termos dos decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.076. Tabela de honorários advocatícios da OAB que não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que o faz com fulcro nas circunstâncias da causa, atentando-se aos critérios previstos no CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Pretensão do Município de Roseira de ver a embargante condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nos princípios da causalidade. Admissibilidade. Constrição do imóvel que ocorreu em razão de constar em seu registro o nome do antigo proprietário e réu em ação civil pública. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demanda ajuizada contra o antigo proprietário. Atribuição dos encargos de sucumbência à embargante. Incidência da Súmula 303/STJ e do Tema 872 do STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular, condenar a corré Bradesco Saúde S/A. a pagar o valor total das despesas hospitalares cobradas pelo Hospital Albert Einstein, com o afastamento do pedido de indenização extrapatrimonial. Irresignação da operadora de plano de saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora municipal, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reconhecimento de acúmulo de funções. Sentença de parcial procedência da ação, condenando o Município tão somente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio e (ii) se as conclusões do laudo pericial retroagem à data do exercício da atividade insalubre. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau médio, com base na Norma Regulamentadora Nº15; 4. A retroação dos efeitos da perícia é permitida, pois o laudo possui efeito declaratório, conforme precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial desprovidos; 6. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade é devido a partir do início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal das parcelas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote