Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por A. J. dos S. em face de BANCO XYZ S.A., objetivando a revisão de cláusulas contratuais que o Autor entende abusivas, especialmente no que tange à capitalização de juros e à cobrança de tarifas bancárias indevidas.

O Autor alega que as cláusulas contratuais impuseram encargos excessivos e desequilibraram a relação contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Requer a revisão do contrato, a restituição de valores cobrados indevidamente e a condenação do Réu nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, com base nos fatos e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

1. Da revisão de cláusulas contratuais

A análise do contrato bancário celebrado entre as partes revela a presença de cláusulas que podem ser consideradas abusivas, como a cobrança de juros capitalizados sem a devida pactuação expressa e a inclusão de tarifas bancárias sem a comprovação dos serviços correspondentes. A prática viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil.

A revisão contratual, nos termos do artigo 6º, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe para garantir a proteção do consumidor e a adequação das cláusulas contratuais ao ordenamento jurídico.

2. Da capitalização de juros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento, por meio das Súmulas 539 e 541, de que a capitalização de juros é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. No caso em tela, não há comprovação de que o Autor tenha anuído com a capitalização de juros, tornando tal cobrança indevida.

3. Da cobrança de tarifas bancárias

Conforme entendimento pacífico do STJ, a cobrança de tarifas bancárias, como a de cadastro e registro de contrato, somente é válida se houver comprovação da prestação dos serviços correspondentes. Na ausência de tal comprovação, a cobrança deve ser considerada abusiva e indevida.

4. Da devolução em dobro

Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, o Réu não demonstrou a existência de erro justificável, razão pela qual deve ser condenado à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.

5. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é clara no sentido de que cláusulas contratuais abusivas podem ser revistas pelo Poder Judiciário, especialmente em contratos de adesão celebrados entre consumidores e instituições financeiras. Destaco os seguintes precedentes:

"Ação revisional c/c repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por entender o douto Juízo singular que a petição inicial não especificou as obrigações contratuais que se pretende controverter - [...] Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Correia Lima, j. 28/06/2024)

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00) desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, para:

1. Determinar a revisão do contrato bancário celebrado entre as partes, excluindo as cláusulas abusivas, especialmente no que tange à capitalização de juros não pactuada e à cobrança de tarifas indevidas;
2. Condenar o Réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Condenar o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.