Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de pedido formulado por M. F. de S. L., A. J. dos S. e C. E. da S., herdeiros do espólio de J. P. de O., falecido em 01/05/2024, nos autos do inventário, no qual postulam a homologação da renúncia expressa à totalidade da herança, nos termos do art. 1.806 do Código Civil.

I. RELATÓRIO

Os requerentes, devidamente qualificados, manifestaram, de forma voluntária, livre de vícios de consentimento, a intenção de renunciar à herança deixada pelo de cujus, cujo espólio é composto por um único bem imóvel, avaliado em R$ 120.000,00. A renúncia foi apresentada em petição nos autos do inventário, em conformidade com a legislação aplicável.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, de modo a garantir a transparência, o controle e a legitimidade da atividade jurisdicional.

No presente caso, os requerentes pleiteiam a homologação da renúncia à herança, ato regulado pelo art. 1.806 do Código Civil, que assim dispõe:

“Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.”

Trata-se de exigência de natureza solene, destinada a assegurar a autenticidade, a publicidade e a segurança jurídica do ato, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/04/2022).

Observa-se que a renúncia apresentada pelos herdeiros foi realizada por meio de petição dirigida a este Juízo, nos próprios autos do inventário, sendo, portanto, passível de homologação como termo judicial, nos exatos termos da lei.

Ressalte-se que o art. 319 do CPC foi integralmente observado, com a correta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos e indicação do valor da causa.

A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de observância da forma solene para a validade da renúncia, admitindo a realização por termo judicial, especialmente quando não há herdeiros incapazes ou ausentes, o que não foi apontado nos autos, tampouco houve manifestação do Ministério Público em sentido contrário.

Ademais, não há impedimento à renúncia, pois se trata de ato legítimo, unilateral e personalíssimo, sendo manifestação inequívoca de vontade dos interessados.

Destaco, por fim, que, nos termos do art. 1.829 do Código Civil, a renúncia dos herdeiros enseja a devolução do patrimônio ao acervo hereditário, devendo-se observar a ordem de vocação hereditária para eventual prosseguimento da sucessão.

Não se vislumbra, igualmente, qualquer vício de forma ou de consentimento que possa comprometer a validade do ato, razão pela qual resta atendida a finalidade legal e constitucional de proteção às partes envolvidas.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L., A. J. dos S. e C. E. da S., para:

1. HOMOLOGAR a renúncia à herança por termo judicial, declarando-os excluídos da sucessão de J. P. de O., nos termos do art. 1.806 do Código Civil;
2. Determinar a expedição de certidão, após o trânsito em julgado, para os devidos fins;
3. Determinar, caso haja herdeiros incapazes ou ausentes, a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
4. Determinar a regular continuidade do inventário, observando-se a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil.
5. Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, ressalvada a concessão de gratuidade da justiça, se deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações supra.

IV. CONCLUSÃO

Este é o voto que submeto à apreciação, em estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, atendendo aos princípios da fundamentação das decisões judiciais, da segurança jurídica e da legalidade, reconhecendo o direito dos herdeiros à renúncia expressa da herança, nos termos legais.

Cidade/UF, 30 de junho de 2024

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Juiz de Direito