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RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE SOBREPARTILHA E RETIFICAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL promovida por C. A. C., com fundamento no CPC/2015, art. 657 e CPC/2015, art. 669, em face dos herdeiros mencionados no inventário extrajudicial nº __________.

O autor alega que, após a conclusão do inventário e partilha, foi identificado um herdeiro legítimo, residente na França, que não havia sido incluído nos autos originais. Tal herdeiro manifestou formalmente sua intenção de renunciar aos direitos hereditários, mas, para tanto, requer-se sua inclusão no inventário e regularização por meio da sobrepartilha.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da possibilidade de sobrepartilha

O CPC/2015, art. 669, prevê que a sobrepartilha é cabível quando, após a partilha, forem descobertos bens, sonegados ou herdeiros não incluídos. No caso em tela, houve a identificação de um herdeiro legítimo que não constava no inventário inicial, razão pela qual se faz necessária a sua inclusão.

Ainda que o referido herdeiro tenha manifestado sua intenção de renunciar à herança, o CCB/2002, art. 1.806 estabelece que tal renúncia deve ser realizada expressamente, por instrumento público ou termo judicial, apenas após a sua qualificação como herdeiro. Logo, não há óbice à inclusão do herdeiro para posterior formalização da renúncia.

2. Da segurança jurídica e igualdade entre os herdeiros

A omissão de um herdeiro em inventário e partilha, mesmo que involuntária, compromete os princípios da igualdade e da segurança jurídica, que regem o direito sucessório. Assim, a inclusão do herdeiro recém-descoberto é medida que resguarda esses princípios, conforme jurisprudência consolidada:

• “NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À HERANÇA FEITA PELO AUTOR PARA BENEFICIAR A FILHA DE SUA COMPANHEIRA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL”:
  (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, J. em 08/10/2024)
• “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS HERDEIROS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA”:
  (TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, J. em 19/12/2024)

Dessa forma, é evidente que a inclusão do herdeiro e a realização da sobrepartilha são medidas indispensáveis para a regularização da sucessão.

3. Da procedência do pedido

Restou demonstrado que o pedido de retificação do inventário extrajudicial e realização de sobrepartilha encontra amparo legal e jurisprudencial. A inclusão do herdeiro recém-descoberto, seguida da formalização de sua renúncia, é medida que atende aos princípios constitucionais da igualdade e segurança jurídica, além de garantir o devido processo legal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e no CPC/2015, art. 657 e CPC/2015, art. 669, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Determinar a retificação do inventário extrajudicial nº __________, para incluir o herdeiro __________;
2. Autorizar a realização da sobrepartilha dos bens deixados pelo falecido, com a inclusão do herdeiro mencionado;
3. Homologar a renúncia aos direitos hereditários, conforme declaração anexa, após a regular inclusão do herdeiro no inventário;
4. Condenar os herdeiros ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, caso haja resistência ao cumprimento das determinações ora proferidas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

____________, ___ de __________ de 20__.

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Juiz de Direito