1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS HERDEIROS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE TORNA A DECISÃO NULA. PRESENTES OS REQUISITOS DO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC/2015 . JULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO DE ADITAMENTO DA PARTILHA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 656. PEDIDO QUE DEVE SER APRESENTADO PELA VIA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A toda evidência, a decisão agravada, na espécie, não elencou, nem de forma sucinta, as razões que levaram ao convencimento do juízo processante acerca da rejeição da expedição de mandado de pagamento, revelando-se genérica, em clara violação ao disposto no art. 5º, LIV e LV, e no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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