Modelo de Ação de Sobrepartilha para Regularização de Bem Imóvel Omitido em Divórcio
Publicado em: 10/12/2024 Civel Familia PúblicoAÇÃO DE SOBREPARTILHA
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de __________.
A. J. dos S., brasileira, estado civil, profissão, portadora do CPF nº __________, RG nº __________, residente e domiciliada na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 319, propor a presente
AÇÃO DE SOBREPARTILHA
em face de L. F. dos S., brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do CPF nº __________, RG nº __________, residente e domiciliado(a) na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
O casal, ora representado pelas partes, divorciou-se em data de ___/___/_____. Na ocasião, foi realizada a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, conforme descrito no formal de partilha homologado por este juízo.
Contudo, deixou-se de incluir na partilha o bem imóvel descrito como Garagem nº 78, localizada no prédio situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, registrado sob a matrícula nº 11.325 no Cartório de Registro de Imóveis de __________. Tal bem possui registro imobiliário próprio e, por equívoco, não foi objeto de partilha no divórcio.
Anos após o divórcio, o ex-marido, S. F. dos S., veio a falecer, e seus herdeiros, filhos do casal, incluíram a referida garagem no inventário de bens deixados pelo de cujus. Ocorre que, ao ser homologada a partilha do inventário e requerido o registro do formal de partilha, o oficial registrador, em diligência, apontou a necessidade de regularização do bem por meio de sobrepartilha, considerando que este ainda se encontra registrado em nome do casal.
DO DIREITO
A presente demanda encontra fundamento no CCB/2002, art. 1.647, que dispõe sobre a legitimidade para dispor de bens imóveis, bem como no CPC/2015, art. 669, que prevê a possibilidade de sobrepartilha de bens sonegados ou não incluídos na partilha inicial.
Ademais, a legislação registral, em especial o art. 172 da Lei nº 6.015/1973, exige que os bens imóveis sejam devidamente registrados em nome de seus proprietários, o que, no caso em tela, demanda a regularização por meio de sobrepartilha.
O instituto da sobrepartilha tem como objetivo corrigir eventuais omissões ou equívocos ocorridos na partilha inicial, garantindo a justa divisão do patrimônio comum do casal. Nesse sentido, a doutrina é uníssona ao "'>...
