Simulação de Voto do Magistrado

VOTO

Trata-se de ação de sobrepartilha ajuizada por Maria de Fátima, visando à inclusão de bens não partilhados no divórcio do casal ou no inventário do falecido Valter. A requerente fundamenta seu pedido no artigo 670 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a possibilidade de partilha de bens descobertos ou sonegados após a partilha inicial.

I. Da Admissibilidade

Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade da presente ação. Nos termos do artigo 670, parágrafo único, do CPC/2015, a sobrepartilha é cabível quando se constatam bens não incluídos na partilha inicial, sendo o presente processo o meio adequado para tal pleito. Assim, conheço do presente pedido, por preencher os requisitos legais de admissibilidade.

II. Dos Fatos e do Direito

A análise do caso demonstra que o imóvel doado em 1981 pela mãe da requerente, bem como os demais bens deixados pelo falecido, não foram incluídos na partilha realizada no divórcio. A documentação apresentada comprova que tais bens existiam à época e poderiam compor o patrimônio comum do casal, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, haja vista o regime de comunhão universal de bens.

Ainda, o artigo 670 do CPC/2015 e o artigo 2.021 do Código Civil de 2002 garantem a possibilidade de sobrepartilha de bens não incluídos na partilha original, sejam eles desconhecidos ou sonegados. Ademais, jurisprudência consolidada, como no Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP (TJSP), reforça o entendimento de que a sobrepartilha deve ser processada com o objetivo de garantir a divisão justa do patrimônio.

III. Da Procedência do Pedido

Diante das provas apresentadas, restou demonstrado que os bens indicados pela requerente devem ser objeto de sobrepartilha. São eles:

• A parte do imóvel doado pela mãe da requerente;
• A conta bancária com saldo aproximado de R$ 15.000,00;
• O apartamento adquirido em comum com a mãe das filhas mais novas do falecido.

Dessa forma, é de rigor a procedência do pedido para que o patrimônio seja devidamente partilhado, garantindo os direitos da requerente e dos herdeiros, em observância ao princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido, determinando a sobrepartilha dos bens indicados pela requerente, quais sejam:

1. A parte do imóvel doado pela mãe da requerente em 1981;
2. A conta bancária com saldo de R$ 15.000,00;
3. O apartamento adquirido em comum com a mãe das filhas mais novas do falecido.

Determino, ainda, a citação do espólio do falecido, na pessoa de seu inventariante, para que, no prazo legal, apresente manifestação, bem como a intimação das partes para audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII, do CPC/2015.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCALIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito