Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores e Senhoras,

Trata-se de requerimento de sobrepartilha de bem não incluído no inventário inicial, conforme narrado e comprovado pelos herdeiros. Após análise dos autos, passo a fundamentar meu voto com base nos dispositivos legais e constitucionais pertinentes.

Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado, durante o inventário do falecido, [nome do falecido], encerrado em [data da homologação], todos os bens conhecidos à época foram devidamente partilhados. Todavia, posteriormente, foi identificado um bem não incluído na partilha, a saber: [descrever o bem].

A legislação processual civil, em especial o Código de Processo Civil de 2015, prevê em seu art. 669 que "os bens sonegados, os da herança de que se tiver ciência após a partilha e os litigiosos, assim como os situados em lugar remoto, poderão ser objeto de sobrepartilha." Destaco ainda que o art. 670 e seu parágrafo único permitem a realização de sobrepartilha por escritura pública quando todos os herdeiros forem capazes e concordes, o que é o caso presente.

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, estabelece que todo ato judicial deve ser devidamente fundamentado, garantindo transparência e segurança jurídica. Nesse sentido, a realização da sobrepartilha extrajudicial atende aos princípios da celeridade e economia processual, promovendo a regularização do bem de forma célere e menos onerosa.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reconhecido a validade da sobrepartilha em casos similares, desde que respeitados os requisitos legais, como no caso em tela. Cito, por exemplo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. NEGADO PROVIMENTO.
"A sobrepartilha deve ocorrer nos autos do inventário do autor da herança, conforme o parágrafo único do CPC/2015, art. 670, favorecendo a economia processual." (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alcides Leopoldo, J. em 06/02/2025)

SUCESSÃO. FAMÍLIA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL EM QUE HÁ TESTAMENTO.
"A via judicial deve ser reservada somente à hipótese em que houver litígio entre os herdeiros sobre o testamento que influencie na resolução do inventário." (STJ, 3ª T., REsp 1.951.456 - RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, J. em 23/08/2022)

Conclusão e Voto

Diante do exposto, entendo que o pedido de sobrepartilha preenche todos os requisitos legais e constitucionais, sendo plenamente possível sua realização por escritura pública, conforme requerem os herdeiros.

Voto, portanto, pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, autorizando a lavratura de escritura pública de sobrepartilha referente ao bem descrito, respeitando as quotas hereditárias definidas no inventário anterior.

É como voto.

Decisão

Em face do voto proferido, determino o deferimento do pedido, autorizando a lavratura da escritura pública de sobrepartilha, com as comunicações de praxe aos órgãos competentes para regularização.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

[Local], [Data]

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[Assinatura do Magistrado]