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Relatório

Trata-se de Ação de Sobrepartilha proposta por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], com fundamento no artigo 670 do Código de Processo Civil de 2015, em razão da descoberta de valores pertencentes ao espólio do(a) falecido(a) [NOME DO DE CUJUS], que não foram incluídos na partilha homologada nos autos do Inventário nº [INSERIR NÚMERO].

O requerente pleiteia a inclusão do valor de R$ [INSERIR VALOR], depositado na conta bancária de titularidade do(a) falecido(a), junto à instituição financeira [NOME DO BANCO], agência [NÚMERO], conta corrente [NÚMERO], no processo de inventário para que seja devidamente partilhado entre os herdeiros.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, procede-se à análise dos fatos e fundamentos trazidos aos autos pela parte requerente.

O artigo 669 do Código de Processo Civil de 2015 prescreve que \"os bens sonegados, os da herança que se descobrirem depois da partilha e os litigiosos, assim como os situados em lugar remoto, serão objeto de sobrepartilha\". Por sua vez, o artigo 670 do mesmo diploma legal determina que a sobrepartilha deve ser processada nos mesmos autos do inventário, observando-se a forma do processo de inventário e de partilha.

No caso em tela, o valor de R$ [INSERIR VALOR], identificado após a homologação da partilha, enquadra-se na hipótese de bem descoberto posteriormente, devendo, portanto, ser objeto de sobrepartilha. A inclusão do valor no inventário busca garantir a divisão justa e equitativa entre os herdeiros, respeitando os quinhões estabelecidos na partilha inicial.

A jurisprudência dos tribunais superiores reforça o entendimento de que a sobrepartilha deve ser processada nos mesmos autos do inventário. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Sorocaba: \"A sobrepartilha deve ser processada nos mesmos autos do inventário, e observará a forma do processo de inventário e de partilha conforme o parágrafo único do CPC/2015, art. 670.\"
• TJRJ (Vigésima Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ - RJ: \"A sobrepartilha deve abranger bens sonegados e aqueles descobertos após a partilha, devendo ser processada nos autos do inventário do autor da herança.\"

Diante disso, verifica-se que a pretensão do(a) requerente é legítima e encontra respaldo na legislação vigente e na jurisprudência pátria.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido formulado na presente Ação de Sobrepartilha, para:

1. Determinar a inclusão do valor de R$ [INSERIR VALOR], depositado na conta bancária de titularidade do(a) falecido(a), junto à instituição financeira [NOME DO BANCO], agência [NÚMERO], conta corrente [NÚMERO], na partilha dos bens do espólio de [NOME DO DE CUJUS].
2. Determinar que a sobrepartilha seja processada nos mesmos autos do Inventário nº [INSERIR NÚMERO], observando-se os quinhões já estabelecidos na partilha inicial.
3. Autorizar a expedição de ofício à instituição financeira [NOME DO BANCO] para que informe o saldo atualizado da conta bancária mencionada.
4. Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [INSERIR PERCENTUAL] sobre o valor atualizado do montante objeto da sobrepartilha, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se.)

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO(A)]
Juiz(a) de Direito