Simulação de Voto

Processo nº __________

Cuida-se de ação de Sobrepartilha Cumulada com Inventário, proposta pelos requerentes A. J. dos S., M. F. dos S. e espólio de C. E. dos S., todos devidamente representados por advogado habilitado. A presente demanda busca a inclusão de um imóvel, não inventariado na partilha anterior, no espólio dos falecidos M. F. dos S. e C. E. dos S., bem como a homologação da doação da parte de um dos herdeiros ao seu irmão.

Dos Fatos e Fundamentos

A controvérsia apresentada neste processo encontra respaldo nos dispositivos legais aplicáveis e na Constituição Federal de 1988. O art. 93, inciso IX, da CF/88, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, como forma de garantir a transparência e a motivação dos atos do Poder Judiciário.

Inicialmente, é importante destacar que o imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Município __________, não foi incluído na partilha original dos bens deixados por M. F. dos S., em virtude de irregularidades no registro imobiliário. Posteriormente, com o falecimento do viúvo, C. E. dos S., surgiu a necessidade de abertura de inventário para partilha de seus bens, o que justifica a cumulação da presente ação com a sobrepartilha do imóvel mencionado.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 669, permite a sobrepartilha de bens sonegados ou não conhecidos no momento da partilha inicial. Da mesma forma, o Código Civil de 2002, em seu art. 2.015, prevê expressamente a possibilidade de inclusão de tais bens por meio da sobrepartilha.

A doação da parte de um herdeiro (A. J. dos S.) ao outro (M. F. dos S.) é plenamente válida e encontra amparo nos arts. 538 e seguintes do Código Civil, desde que respeitadas as formalidades legais.

Jurisprudências Correlatas

A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de sobrepartilha e inventário cumulados, bem como a validade da doação entre herdeiros. Cito, como exemplo, os seguintes precedentes:

TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 22/01/2025.
"Antes da abertura do inventário, a representação do espólio deve observar o rol estabelecido pelo CCB, art. 1.797."

STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.951.456 - Rs - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 23/08/2022.
"Realização de inventário extrajudicial quando há testamento. Herdeiros capazes e concordes. Possibilidade."

Conclusão e Voto

Diante dos fundamentos apresentados, concluo que os pedidos formulados pelos requerentes encontram respaldo nos dispositivos legais pertinentes e merecem acolhimento. A cumulação da sobrepartilha com o inventário atende aos princípios da economia processual e da celeridade, conferindo maior eficiência à prestação jurisdicional.

Assim, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto, por preencher os requisitos de admissibilidade;
2. Dar procedência ao pedido de abertura do inventário dos bens deixados por C. E. dos S., com a cumulação da sobrepartilha do imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Município __________;
3. Determinar a regularização do registro do imóvel junto ao cartório competente, para que conste o nome correto da falecida M. F. dos S.;
4. Homologar a doação da parte de A. J. dos S. ao irmão, M. F. dos S., observadas as formalidades legais;
5. Condenar os interessados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso haja resistência injustificada aos pedidos.

Por esses fundamentos, julgo procedente a presente ação.